Questões de Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Questão 3000772

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Pela Lei Complementar nº 01, de 22/10/1993, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor. Sobre as diárias, analise as situações abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, em objeto de serviço, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

II- Caso o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

III- Se o servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto, estará dispensado de restituir as diárias recebidas em excesso.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• B. Apenas a afirmativa II está correta.
• C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• E. As afirmativas I, II e III estão corretas.

Gabarito: D

Questão 3000775

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Sobre a jornada de trabalho nas repartições e órgãos públicos do Município de Timbó, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- A jornada de trabalho para todos os servidores públicos de Timbó é de oito horas diárias e quarenta horas semanais.

II- A jornada de trabalho para o serviço administrativo e/ou burocracial é de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

III- A jornada de trabalho para o magistério é de 20 horas aula semanais por turno.

IV- A jornada de trabalho para o serviço operacional é de 44 horas semanais.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
• C. Apenas a afirmativa I está correta.
• D. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
• E. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Gabarito: A

Questão 3000982

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- O servidor público do Município de Timbó será licenciado, com remuneração integral, quando sofrer acidente em serviço.

II- Não pode ser equiparado a acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida, mesmo que não provocada pelo servidor no exercício do seu cargo.

III- O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, a conta de recursos públicos.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• C. Apenas a afirmativa I está correta.
• D. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• E. As afirmativas I, II e III estão corretas.

Gabarito: B

Questão 3000985

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Analise as situações em que é permitido o afastamento do cargo efetivo ou estável e identifique a(s) correta(s):

I- Para candidatar-se a mandato eletivo, na forma da legislação específica.

II- Para exercício de mandato eletivo, na forma da legislação específica.

III- Para acompanhar cônjuge em viagem cultural no exterior.

IV- Para permanecer à disposição de outra entidade estatal.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as situações I e II estão corretas.
• B. Apenas a situação I está correta.
• C. Apenas a situação IV está correta.
• D. Apenas as situações I, II e IV estão corretas.
• E. As situações I, II, III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Questão 3000991

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Quando ocorrer empate na classificação do concurso público, terá preferência para nomeação o candidato de idade mais elevada. Nesse caso, assinale a alternativa correta:

• A. Será considerada a idade do candidato na data do último dia de inscrições para o concurso.
• B. Será considerada a idade do candidato na data do primeiro dia de inscrições para o concurso.
• C. Será considerada a idade do candidato na data do lançamento do edital.
• D. Será considerada a idade do candidato na data da realização das provas objetivas.
• E. Será considerada a idade do candidato na data da homologação dos inscritos.

Gabarito: A

Questão 3000994

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Sobre as férias do servidor público, assinale a alternativa correta:

• A. A autoridade competente não poderá conceder as férias em mais de um período.
• B. É proibido a membros de uma mesma família gozar férias no mesmo período.
• C. As férias serão concedidas pela autoridade competente, a requerimento do servidor, em época que atenda aos interesses da administração.
• D. O servidor adquire direito às primeiras férias somente dois anos após a posse.
• E. As férias do servidor não poderão ser interrompidas, em hipótese alguma.

Gabarito: C

Questão 3000997

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Assinale a alternativa que indica uma atitude antiética do servidor público:

• A. Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público.
• B. Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.
• C. Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
• D. Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
• E. Permitir atraso na prestação do serviço e formação de filas desnecessárias de usuários.

Gabarito: E

Comentários

• Oi!

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

Questão 3001102

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Pela Lei Complementar nº 01, de 22/10/1993, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor. Sobre as diárias, analise as situações abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, em objeto de serviço, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

II- Caso o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

III- Se o servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto, estará dispensado de restituir as diárias recebidas em excesso.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• B. Apenas a afirmativa II está correta.
• C. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• E. As afirmativas I, II e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Oi!

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

Questão 3001105

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Sobre a jornada de trabalho nas repartições e órgãos públicos do Município de Timbó, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- A jornada de trabalho para todos os servidores públicos de Timbó é de oito horas diárias e quarenta horas semanais.

II- A jornada de trabalho para o serviço administrativo e/ou burocracial é de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

III- A jornada de trabalho para o magistério é de 20 horas aula semanais por turno.

IV- A jornada de trabalho para o serviço operacional é de 44 horas semanais.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
• C. Apenas a afirmativa I está correta.
• D. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
• E. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Gabarito: A

Questão 3001126

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Analise a seguinte situação hipotética: a Diretora de uma escola municipal de Timbó/SC ordenou à Professora Maria Jacinta, lotada na referida escola, que assumisse provisoriamente as aulas de um Professor afastado por licença para tratamento de saúde. Em resposta, Maria Jacinta se recusou a assumir as aulas e sugeriu que, caso a Diretora lhe pagasse determinada quantia em dinheiro, a título de comissão, poderia reconsiderar da sua decisão e substituir provisoriamente o Professor licenciado. Por conta da conduta da Professora Maria Jacina, foi instaurada sindicância que culminou na aplicação de pena de demissão por ter praticado as infrações previstas na Lei Municipal pertinente.

Com base na narrativa acima, assinale a alternativa correta:

• A. Da sindicância, não pode resultar a aplicação da pena de demissão.
• B. Da sindicância, pode resultar a aplicação das penas de advertência, suspensão por até trinta dias ou demissão.
• C. Os princípios do contraditório e da ampla defesa não precisam ser aplicados à sindicância, pois essa decorre do poder de investigação da Administração Pública. Esse poder dispensa, como, no caso da Professora Maria Jacinta, a instauração de processo administrativo disciplinar para a aplicação da pena de demissão.
• D. A sindicância deve ser concluída em sessenta dias, prorrogáveis automaticamente por igual período, após o encerramento desse prazo.
• E. Caso Maria Jacinta não tivesse constituído Advogado para defendê-la na sindicância, esse procedimento administrativo seria considerado nulo.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  LEI 8.112/90:

  LETRA A) Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

  LETRA B) Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

  I - arquivamento do processo;

  II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias;

  III - instauração de processo disciplinar.

  LETRA C) Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  LETRA D) Art. 145, Parágrafo único: O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

  LETRA E) Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Questão 4870876

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- O servidor público do Município de Timbó será licenciado, com remuneração integral, quando sofrer acidente em serviço.

II- Não pode ser equiparado a acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida, mesmo que não provocada pelo servidor no exercício do seu cargo.

III- O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, a conta de recursos públicos.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• C. Apenas a afirmativa I está correta.
• D. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• E. As afirmativas I, II e III estão corretas.

Gabarito: B

Questão 4870885

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Quando ocorrer empate na classificação do concurso público, terá preferência para nomeação o candidato de idade mais elevada. Nesse caso, assinale a alternativa correta:

• A. Será considerada a idade do candidato na data do primeiro dia de inscrições para o concurso.
• B. Será considerada a idade do candidato na data do lançamento do edital.
• C. Será considerada a idade do candidato na data da realização das provas objetivas.
• D. Será considerada a idade do candidato na data do último dia de inscrições para o concurso.
• E. Será considerada a idade do candidato na data da homologação dos inscritos.

Gabarito: D

Comentários

• Cada questão!

  Será considerada a idade do candidato na data do último dia de inscrições para o concurso.

• Agora me diz qual a diferença!? entre uma data e outra corre o risco de alguem ultrapassar o outro em idade? um vai parar de encelhecer e o outro vai continuar? NAO IMPORTA A DATA, SÓ A DE NASCIMENTO! Que questão esdruxula!

• Essa questão foi classificada de forma equivocada como lei 8.112, na realidade se refere a Lei Complementar nº 1 de 1993 do Município de Timbó SC (Art. 18º parágrafo único).

• A questão exige conhecimento do teor do art. 18 da Lei Complementar 01/93 do Município de Timbó/SC. Vejamos:
  
  Art. 18 Terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, sucessivamente, o candidato:

  
  
  I - de idade mais elevada;

  
  
  II - que obtiver maior pontuação nas questões específicas;

  
  
  III - que obtiver maior pontuação nas questões de língua portuguesa;

  
  
  IV - que obtiver maior pontuação nas questões de conhecimentos gerais;

  
  
  Parágrafo único. Para efeito do inciso I, será considerada a idade do candidato na data do último dia de inscrições para o concurso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 476/2016)

  
  Gabarito do Professor: Letra D.
  
  

Questão 4870891

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Assinale a alternativa que indica uma atitude antiética do servidor público:

• A. Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público.
• B. Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.
• C. Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
• D. Permitir atraso na prestação do serviço e formação de filas desnecessárias de usuários.
• E. Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

Gabarito: E

Questão 4958380

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Médico Clínico Geral / PSF
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Pela Lei Complementar nº 01, de 22/10/1993, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor. Sobre as diárias, analise as situações abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, em objeto de serviço, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

II- Caso o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

III- Se o servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto, estará dispensado de restituir as diárias recebidas em excesso.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• B. Apenas a afirmativa II está correta.
• C. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• E. As afirmativas I, II e III estão corretas.

Gabarito: C

Questão 4958383

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Médico Clínico Geral / PSF
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Sobre a jornada de trabalho nas repartições e órgãos públicos do Município de Timbó, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- A jornada de trabalho para todos os servidores públicos de Timbó é de oito horas diárias e quarenta horas semanais.

II- A jornada de trabalho para o serviço administrativo e/ou burocracial é de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

III- A jornada de trabalho para o magistério é de 20 horas aula semanais por turno.

IV- A jornada de trabalho para o serviço operacional é de 44 horas semanais.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas a afirmativa I está correta.
• D. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
• E. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Gabarito: B

Questão 4990891

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Médico do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Pela Lei Complementar nº 01, de 22/10/1993, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor. Sobre as diárias, analise as situações abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, em objeto de serviço, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

II- Caso o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

III- Se o servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto, estará dispensado de restituir as diárias recebidas em excesso.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• C. Apenas a afirmativa II está correta.
• D. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• E. As afirmativas I, II e III estão corretas.

Gabarito: B

Questão 4990894

• Banca: FURB
• Órgão: Prefeitura de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Médico do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Sobre a jornada de trabalho nas repartições e órgãos públicos do Município de Timbó, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- A jornada de trabalho para todos os servidores públicos de Timbó é de oito horas diárias e quarenta horas semanais.

II- A jornada de trabalho para o serviço administrativo e/ou burocracial é de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

III- A jornada de trabalho para o magistério é de 20 horas aula semanais por turno.

IV- A jornada de trabalho para o serviço operacional é de 44 horas semanais.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
• B. Apenas a afirmativa I está correta.
• C. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• E. Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Gabarito: E

Questão 5073457

• Banca: FURB
• Órgão: TIMBOPREV - SC
• Ano: 2021
• Provas: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Segundo a Lei Complementar nº 1/1993, em seu Art. 133, quanto à suspensão, a ação disciplinar prescreverá em:

• A. 120 (cento e vinte) dias.
• B. 5 (cinco) anos.
• C. 1 (um) ano.
• D. 2 (dois) anos.
• E. 180 (cento e oitenta) dias.

Gabarito: D

Questão 5073661

• Banca: FURB
• Órgão: TIMBOPREV - SC
• Ano: 2021
• Provas: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

A Lei Complementar nº 1/1993 do Município de Timbó institui o regime jurídico único para os servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas instituídas e mantidas pelo município e estabelece diretrizes gerais para sua implantação. Por força desta, será considerado como de exercício o afastamento:

I- Em virtude de cursos, congressos, seminários e competições esportivas.

II- Em virtude de mandato eletivo no Conselho Tutelar.

III- Para alistar-se como eleitor até três dias.

É correto o que se afirma em:

• A. I e II, apenas.
• B. I, apenas.
• C. II, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Questão 5202769

• Banca: FURB
• Órgão: Câmara de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Conforme a Lei Complementar nº 1, de 22 de outubro de 1993, em seu Art. 18, terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato de idade mais elevada. Para tanto, será considerada a idade do candidato na data:

• A. da publicação do edital.
• B. do resultado da prova objetiva.
• C. da divulgação das inscrições deferidas.
• D. do último dia de inscrições para o concurso.
• E. da homologação dos inscritos.

Gabarito: D

Questão 5202772

• Banca: FURB
• Órgão: Câmara de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Conforme a Lei Complementar nº 1, de 22 de outubro de 1993, em seu Art. 21, contados da data da posse, o exercício do cargo terá início dentro de:

• A. 1 (um) dia.
• B. 2 (dois) dias.
• C. 5 (cinco) dias.
• D. 10 (dez) dias.
• E. 15 (quinze) dias.

Gabarito: C

Questão 5202775

• Banca: FURB
• Órgão: Câmara de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Conforme a Lei Complementar nº 1, de 22 de outubro de 1993, em seu Art. 29, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação especial para o desempenho do cargo. Um dos fatores a ser observado é a/o:

• A. Senso de coletividade.
• B. Capacidade de iniciativa.
• C. Habilidade técnica.
• D. Honestidade.
• E. Profissionalismo.

Gabarito: B

Questão 5228902

• Banca: FURB
• Órgão: Câmara de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Conforme a Lei Complementar nº 1, de 22 de outubro de 1993, em seu Art. 18, terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato de idade mais elevada. Para tanto, será considerada a idade do candidato na data:

• A. da publicação do edital.
• B. do resultado da prova objetiva.
• C. do último dia de inscrições para o concurso.
• D. da divulgação das inscrições deferidas.
• E. da homologação dos inscritos.

Gabarito: C

Questão 5228905

• Banca: FURB
• Órgão: Câmara de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Conforme a Lei Complementar nº 1, de 22 de outubro de 1993, em seu Art. 21, contados da data da posse, o exercício do cargo terá início dentro de:

• A. 1 (um) dia.
• B. 5 (cinco) dias.
• C. 2 (dois) dias.
• D. 10 (dez) dias.
• E. 15 (quinze) dias.

Gabarito: B

Questão 5228911

• Banca: FURB
• Órgão: Câmara de Timbó - SC
• Ano: 2019
• Provas: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Conforme a Lei Complementar nº 1, de 22 de outubro de 1993, em seu Art. 29, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação especial para o desempenho do cargo. Um dos fatores a ser observado é a/o:

• A. Senso de coletividade.
• B. Habilidade técnica.
• C. Honestidade.
• D. Profissionalismo.
• E. Capacidade de iniciativa.

Gabarito: E

Questão 5519452

• Banca: FURB
• Órgão: Câmara de Timbó - SC
• Ano: 2021
• Provas: FURB - 2021 - Câmara de Timbó - SC - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

De acordo com o Estatuto Servidor do Município de Timbó/SC, a nomeação para cargo de provimento efetivo depende de:

• A. Classificação, dentro do número de vagas, em processo seletivo simplificado.
• B. Prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
• C. Decisão unilateral do Poder Executivo.
• D. Prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação que o órgão a que se destina julgar coerente.
• E. Escolha do representante do órgão ao qual a vaga se destina.

Gabarito: B

Questão 5519458

• Banca: FURB
• Órgão: Câmara de Timbó - SC
• Ano: 2021
• Provas: FURB - 2021 - Câmara de Timbó - SC - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timbó (Santa Catarina); Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, Autarquias e Fundações Públicas

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no poder público de Timbó/SC será submetido a:

• A. Estágio probatório por período de 12 (doze) meses.
• B. Estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses.
• C. Acompanhamento psicológico por período de 12 (doze) meses.
• D. Estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses.
• E. Acompanhamento psicológico por período de 36 (trinta e seis) meses.

Gabarito: B