Questão 300163

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2007
• Provas: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

NÃO se sujeita à falência:

• A. uma pessoa natural, com registro na Junta Comercial, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
• B. uma sociedade de advogados com complexa estrutura organizacional e inúmeros advogados contratados.
• C. uma sociedade empresária limitada que não recomponha a pluralidade de sócios no prazo de cento e oitenta dias.
• D. uma sociedade anônima que tenha por objeto o exercício de atividade intelectual e de natureza científica.

Gabarito: B

Comentários

• As sociedades de advogados não é considerada empresária. Alei de falências só se aplica aos empresários.
  Art. 16   § 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.  (lei 8.906/94)

• A insolvência exigida para a falência é jurídica. É dividida em três:

  Impontualidade: não pagamento no vencimento de obrigação líquida superior a 40 salários mínimos, necessariamente representada em título executivo (que permite a exigibilidade imediata), comprovado pelo protesto do título.

  Execução frustrada: não há valor mínimo, constituindo-se quando a execução individual não é alcançada.

  Atos de falência: presunção relativa de insolvência quando incorrer no art. 94, inciso III, de forma taxativa.

  Abraços