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A)A fiscalização de estabelecimentos privados pela Administração Pública justifica-se em razão do poder disciplinar.
Poder hierárquico:
-dar ordens
-delegar
-avocar
-fiscalizar
-rever
-escalonar
-subordinação
B)A prerrogativa de avocar e exercer o autocontrole de atos administrativos decorre do exercício do poder normativo.
Poder hierárquico
Avocar - quando superior hierárquico atrai para si o exercício temporário de determinada competência exercida por um subordinado.
C)A penalidade imposta ao servidor público em virtude do descumprimento de suas atribuições legais caracteriza o exercício regular do poder de polícia.
Poder disciplinar: prerrogativa para aplicar sanções àqueles que, submetidos à disciplina interna da Administração, cometem infrações.
D)A atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos privados em razão de interesse público caracteriza o poder hierárquico.
E)O chamado poder regulamentar autoriza a Administração Pública a expedir decretos e regulamentos para o fiel cumprimento e execução das leis. Gabarito
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SMJ, alternativa D representa o Poder de Polícia.
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PODER REGULAMENTAR
"Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
O poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.
O fundamento constitucional da competência regulamentar é o art. 84, IV, segundo o qual “compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.
Exatamente a mesma competência que o Texto Constitucional atribui ao Presidente da República estende-se por simetria a Governadores e Prefeitos."
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 8. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.
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Gabarito D
Regulamentar ou Normativo - LEI - FIEL EXECUÇÃO
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Gabarito: E.
Erros:
a) ".. poder disciplinar."
Correto seria: Poder de Polícia.
b) ".. poder normativo."
Correto seria: Poder Hierárquico.
c) ".. poder de polícia."
Correto seria: Poder Disciplinar.
d) ".. poder hierárquico."
Correto seria: Poder de Polícia.
e) Gabarito.
Bons estudos!
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Gabarito''E''.
Regulamentar ou Normativo:
→ Edição de normas gerais e abstratas dentro dos limites da Lei.
→ São atos normativos (não lei).
→ Regulamento (ato) ou decreto (forma do regulamento)
→ Direito comparado:
Regulamento executivo: para a fiel execução da Lei
Regulamento autônomo: substituto do texto integral (é possível somente excepcionalmente no Brasil ⟶ 84, VI, CF).
Estudar é o caminho para o sucesso.
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UMA DÚVIDA*
Esse termo "Administração Pública" se refere as chefias do poder executivo???
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questão confusa, pois o poder regulamentar é privativo dos chefes do executivo e não da ADM pública.
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GABARITO E
- Poder Regulamentar O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução
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GABARITO E
- PODER REGULAMENTAR O poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução
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De acordo com os preceitos administrativos:
GABARITO: E
A) A fiscalização de estabelecimentos privados pela Administração Pública justifica-se em razão do poder disciplinar.
R: A fiscalização de estabelecimentos privados pela Administração Pública justifica-se em razão do poder de polícia.
B) A prerrogativa de avocar e exercer o autocontrole de atos administrativos decorre do exercício do poder normativo.
R) A prerrogativa de avocar e exercer o autocontrole de atos administrativos decorre do exercício do poder hierárquico.
C)A penalidade imposta ao servidor público em virtude do descumprimento de suas atribuições legais caracteriza o exercício regular do poder de polícia.
R)A penalidade imposta ao servidor público em virtude do descumprimento de suas atribuições legais caracteriza o exercício regular do poder disciplinar.
D) A atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos privados em razão de interesse público caracteriza o poder hierárquico.
R) A atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos privados em razão de interesse público caracteriza o poder de polícia.
E) O chamado poder regulamentar autoriza a Administração Pública a expedir decretos e regulamentos para o fiel cumprimento e execução das leis.
R) O chamado poder regulamentar autoriza a Administração Pública a expedir decretos e regulamentos para o fiel cumprimento e execução das leis.
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otono José, sim refere se também a chefes do executivo, porem eles não estao sujeitos a lei do servidor público
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A) Instituições previdas, sem vínculo com a administração? Poder de polícia.
B) Decorre do poder hierárquico.
C) Penalidade em servidor? Poder disciplinar.
D) Decorre do poder de polícia.
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A) A fiscalização de estabelecimentos privados pela Administração Pública justifica-se em razão do poder disciplinar.
Incorreta, justifica-se em razão do poder de polícia.
B) A prerrogativa de avocar e exercer o autocontrole de atos administrativos decorre do exercício do poder normativo.
Incorreta, decorre do exercício do poder hierárquico.
C) A penalidade imposta ao servidor público em virtude do descumprimento de suas atribuições legais caracteriza o exercício regular do poder de polícia.
Incorreta, exercício regular do poder disciplinar.
D) A atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos privados em razão de interesse público caracteriza o poder hierárquico.
Incorreta, caracteriza o poder de polícia.
E) O chamado poder regulamentar autoriza a Administração Pública a expedir decretos e regulamentos para o fiel cumprimento e execução das leis.
Alternativa correta
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deveria explicar qual administração, porque tem a direta e a indireta.
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GABARITO: LETRA E
Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
O poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.
O fundamento constitucional da competência regulamentar é o art. 84, IV, segundo o qual “compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.
Exatamente a mesma competência que o Texto Constitucional atribui ao Presidente da República estende-se por simetria a Governadores e Prefeitos. Embora frequentemente confundidos, o conceito de decreto não é exatamente igual ao de regulamento: decreto constitui uma forma de ato administrativo; regulamento representa o conteúdo do ato. Decreto é o veículo introdutor do regulamento. O certo é que decretos e regulamentos são atos administrativos e, como tal, encontram-se em posição de inferioridade diante da lei, sendo-lhes vedado criar obrigações de fazer ou deixar de fazer aos particulares, sem fundamento direto na lei (art. 5o, II, da CF).
Sua função específica principal é estabelecer detalhamentos quanto ao modo de aplicação de dispositivos legais, dando maior concretude, no âmbito interno da Administração Pública, aos comandos gerais e abstratos presentes na legislação (art. 84, IV, da CF).
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.
Alternativa A: errada, tendo em vista que a fiscalização de estabelecimentos privados pela Administração Pública justifica-se em razão do poder de polícia.
Alternativa B: errada, tendo em vista que a prerrogativa de avocar e exercer o autocontrole de atos administrativos decorre do exercício do poder hierárquico, o Poder Hierárquico é o poder que a Administração Pública possui para ordenar, coordenar, corrigir e controlar os atos administrativos internos de determinados órgãos.
Alternativa C: errada, tendo em vista que a penalidade imposta ao servidor público em virtude do descumprimento de suas atribuições legais caracteriza o exercício regular do poder disciplinar, o Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115).
Alternativa D: errada, tendo em vista que a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos privados em razão de interesse público caracteriza o poder de polícia, o Poder de Polícia, em conformidade com José Cretella Jr., é “o conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades”.
Alternativa E: correta, o Poder Regulamentar, segundo Di Pietro (2018), é "o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução".
GABARITO DA QUESTÃO: E.
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O poder regulamentar expressa a competência normativa da administração pública. Em regra, ele se manifesta na forma de decretos, emitidos pelo chefe do Poder Executivo naquela esfera de governo (Presidente da República, Governador ou Prefeito).