STJ Súmula nº 233 - 13/12/1999 - DJ 08.02.2000
Contrato de Abertura de Crédito - Título Executivo
O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
STJ Súmula nº 293 - 05/05/2004 - DJ 13.05.2004
Cobrança Antecipada - Valor Residual Garantido - Contrato de Arrendamento Mercantil
A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
STJ Súmula nº 294 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004
Cláusula Potestativa - Comissão de Permanência - Taxa Média de Mercado
Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
STJ Súmula nº 283 - 28/04/2004 - DJ 13.05.2004
Administradoras de Cartão de Crédito - Juros Remuneratórios - Limitações - Lei de Usura
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.