Questão 300235

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2007
• Provas: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia:

• A. do atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
• B. da aplicação, anualmente, pela União, de, no mínimo, quinze, e pelos Estados, de vinte por cento da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
• C. da oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do educando.
• D. da progressiva universalização do ensino médio gratuito.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
          I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
          II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (D)
            III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
          IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (A)
          V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
          VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; (C)
          VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  
  
    Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (B)
• Assertivas propostas pela questão:
  
  

   

  • a) do atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.( Cinco anos de idade)

  • b) da aplicação, anualmente, pela União, de, no mínimo, quinze,(dezoito) e pelos Estados (além do DF e Municípios), de vinte por cento (vinte e cinco porcento)da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

  • c) da oferta de ensino diurno (noturno) regular, adequado às condições do educando.

  • d) da progressiva universalização do ensino médio gratuito. Correta

   

  
  
  
  
• Com referência à letra c, a letra da lei realmente fala de oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando. Mas isso sem dúvidas permite inferir que a oferta de ensino diurno também seja regular.
  
  Eu nunca marcaria item c como correto tendo  na questão uma d tão claramente correta, mas... e se a banca fizesse uma daquelas questões de múltiplas certas (a e b estão certas, etc), ela não estaria errada absolutamente. Alguém não concorda de que a c também está correta?

• Como a questão C está correta se a CF fala em noturno?

• Trata-se da acomodação do ensino médio gratuito

  Abraços