Questão 300256

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2007
• Provas: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

São poderes relativos exclusivamente à Organização Administrativa, EXCETO

• A. de contratar obra pública.
• B. de editar atos normativos.
• C. de delegar funções.
• D. de disciplina.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTAR LETRA A
  OS PODERES ADMINISTRATIVOS SÃO:
   
  PODER VINCULADO- devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra àautoridade responsável. A lei estabelece todos os detalhes, como deve serfeito, quando, por quem etc.
   
  PODER DISCRICIONARIOS- a lei também estabelece uma série de regras para a prática de um ato, mas deixa certa dose de prerrogativas à autoridade, que poderá optar por um entre vários caminhos igualmente válidos. Se a lei deixa certo grau de liberdade, diz-se que há
  discricionariedade.
  PODER HIERARQUICO - advém da estrutura hierarquizada da Administração Pública, podendo o superior, com relação a seu subordinado: dar ordens (que devem ser obedecidas, exceto quando manifestamente ilegais); fiscalizar (verificação e acompanhamento das tarefas executadas pelos subordinados); delegar (repasse de atribuições administrativas de responsabilidade do superior para o subalterno); avocar (representa o caminho contrário da delegação, é dizer, acontece a avocação quando o superior atrai para si a tarefa de responsabilidade do subordinado); rever (os atos de seus subordinados, enquanto não for tal ato definitivo, mantendo-o ou modificando-o).
   
  PODER DISCIPLINAR- representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores sempre que cometam faltas, apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, ou o particular submetido ao controle estatal, como no caso daquele que descumpre contrato
  administrativo.
  PODER REULAMENTAR- foi conferido pela Constituição Federal aos chefes do Poder Executivo federal, municipal e estadual, cabendo-lhes editar normas gerais e abstratas que, em complemento à lei, a explicam, dando sua correta aplicabilidade. São também chamados de decretos de execução.
   
  PODER DE POLICIA- é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades, em prol da coletividade ou do Estado.
• A alternativa A está incorreta porque contratar obra pública não está devidamente inserida no conceito de poder. O poder, visto como prerrogativa conferida à Administração Pública para que execute as missões constitucionais que lhe são conferidas, não pode ser no sentido de obrigar outrem a contratar ou realizar obra pública.
  
  Veja que contratação de obra pública se dá por contrato administrativo, o qual nasce das manifestações de vontade do Contratante e do Contratado com interesses que se complementam. Os deveres conferidos à Administração Pública e que são impostos ao contratado derivam do contrato, mas não propriamente de um poder. Por isso, a alternativa A está fora dos poderes relativos à Organização Administrativa.
• De forma sutil, o examinador pede para o candidato identificar, dentre as alternativas, aquela atuação da Administração Pública que não se refere ao exercício dos PODERES ADMINISTRATIVOS.
   
  São poderes relativos exclusivamente à Organização Administrativa, EXCETO 
  
  a) de contratar obra pública.
  b) de editar atos normativos. (exercício do Poder Regulamentar)
  c) de delegar funções. (exercício do Poder Hierárquico)
  d) de disciplina. (exercício do Poder Disciplinar)
   
  Destaque-se que a materialização do exercício dos PODERES ADMINISTRATIVOS se dá através dos ATOS ADMINISTRATIVOS (ato jurídico unilateral da Administração Pública). Como se sabe, os CONTRATOS ADMINISTRATIVOS são atos jurídicos bilaterais e, com isso, não implicam materialização dos Poderes Administrativos.
  
  Portanto, a alternativa a ser marcada é a letra "a".

• Essa questão não está totalmente correta

  É possível fazer uma obra pública, mesmo sem ser a administração

  Complexo

  Abraços

• A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

  Alternativa A: errada, tendo em vista que contratar obra pública não configura um poder administrativo. Os contratos firmados pela Administração Pública configuram atos jurídicos bilaterais e, portanto, não acarretam na concretização dos Poderes Administrativos.

  Alternativa B: correta, tendo em vista que o Poder Normativo "é o poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos. Não é poder de edição de lei, não é poder legislativo, mas sim poder de editar ato administrativo limitado pela lei" (CARVALHO, 2015). 

  Alternativa C: errada, tendo em vista que o Poder Hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, coordenar, corrigir, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. Exemplo: a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho, poder de comando dos agentes superiores, poder de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes subordinados, poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados, poder de delegação de funções genéricas e comuns da Administração.

  Alternativa D: errada, tendo em vista que o Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Exemplo: a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.

  GABARITO DA QUESTÃO: A.