Questão 3003127

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN
• Ano: 2019
• Provas: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador
• Disciplina: Não definido

Para atingir os seus fins, a administração pública necessita possuir bens, patrimônio e riqueza. É justamente nesse contexto que se estrutura a temática dos bens públicos. Para Odete Medauar, bens públicos “é a expressão que designa os bens pertencentes a entes estatais, para que sirvam de meios ao atendimento imediato e mediato do interesse público e sobre os quais incidem normas especiais, diferentes das normas que regem os bens privados.” (MEDAUAR, 2011, p. 255). Sobre o assunto em questão, é inadmissível

• A. qualquer restrição ao uso dos bens de uso comum do povo, por parte dos cidadãos, justamente por serem bens pertencentes ao povo.
• B. a desafetação de bem de uso especial ou de uso comum sem o advento de lei ou de ato do executivo praticado em conformidade com a lei.
• C. a destinação de partes da estrutura dos bens de uso especial para o uso comum dos indivíduos.
• D. a incidência do regime jurídico dos bens públicos no âmbito das prestadoras de serviços públicos, em especial pela personalidade privada destas.

Gabarito: X