Questão 300313

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Uma mulher adentra em um recinto do Tribunal legalmen- te, ou seja, foi identificada e recebeu a autorização. No entanto, o segurança Antonio a reconheceu como uma traficante de entorpecentes procurada pela polícia. Ele a detém e, logo após, a exibe à imprensa contra a vontade dela. Nesse caso, Antonio

• A. não pode ser punido, pois a Lei de Imprensa garante a liberdade de informação.
• B. exerceu seu dever de alertar a população sobre a prisão de pessoa perigosa.
• C. pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais decorrente da violação da imagem da pessoa.
• D. está isento de qualquer penalidade, pois a Consti- tuição Federal garante a liberdade de expressão.
• E. será condenado por crime de responsabilidade, pois a traficante deveria ser considerada inocente até prova em contrário.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  A atitude tomada por Antonio não representa a atitude correta e recomendada nesses casos. O que o agente de segurança judiciária deve fazer diantes desses casos é monitorar a pessoa suspeita, comunicar às autoridades policiais e, em último caso, tendo certeza que se tratava de pessoa procurada pela justiça, abordá-la de maneira discreta enquanto aguardava a chegada da polícia. 

• C

  ART 5 X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;