Questão 3003307

• Banca: FUNCERN
• Órgão: Prefeitura de Apodi - RN
• Ano: 2019
• Provas: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itaú (Rio Grande do Norte); Lei Orgânica do Município de Itaú

Consoante a sua Lei Orgânica, o Município de Itaú/RN é pessoa jurídica de direito público interno, sendo unidade territorial que integra a organização política administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e legislativa. A Lei Orgânica referida prevê expressamente que

• A. são símbolos do Município o brasão, a bandeira, o hino municipal e o busto histórico da praça central, representativos de sua cultura e história.
• B. são poderes do Município, independente e harmonicamente, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
• C. o município tem direito à participação nos resultados da exploração de petróleo e de outros recursos minerais pertencentes a seu território.
• D. o território do Município poderá, para fins administrativos, ser divididos em Distritos, criados após referendo junto à população diretamente interessada.

Gabarito: C