-
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (CF/88)
GAB A
-
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
Gabarito A
Fonte CF/88
-
Apenas para complementar as respostas dos colegas: O ciclo orçamentário é composto, basicamente, por 4 fases (elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento/controle/avaliação). Alguns autores ampliam as 4 fases, tornando-as 8, mas o básico é isso. A elaboração fica a cargo do executivo (com a colaboração dos demais poderes); a apreciação/aprovação, com o legislativo; a execução, por todos; e o acompanhamento/controle, pelo legislativo, em controle externo, sem esquecer que todos realizam controle interno.
Qualquer erro, só mandar mens que corrijo.
-
Exercido pelo Poder legislativo, através do Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.
Controle Externo> Poder Legislativo > Congresso Nacional> Tribunal de Contas
-
COMPLEMENTANDO:
GABARITO A
A titularidade do controle externo é do Congresso Nacional, em âmbito federal. Vejamos o disposto no art. 70 da Constituição Federal: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Caros colegas, aos 23 anos fui aprovado em 1º lugar na prova objetiva do cargo de Auditor de Controle Externo (Direito) do TCE-PA. Logo após, fui aprovado também em 1º lugar na prova objetiva do concurso de Auditor Fiscal de Tributos do Município de Sobral-Ce, cargo que ocupo atualmente. Caso precisem de alguém para ajudá-los no planejamento, direcionamento e potencialização dos estudos (coaching), chama no g-mail (franciscojoseaud@gm...) OBS: SEMANA 1 é de degustação! Fiquem com Deus e forte abraço a todos =)
-
Antes de
responder essa questão, vamos entender o que significa “Controle Interno"
e 'Controle Externo' no âmbito da administração pública.
De acordo com DI PIETRO (2017) [1], o Controle Interno é o controle
que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes. Já o Controle
Externo é o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro
(a professora ainda considera o controle da Administração direta sobre a
Indireta como espécie de Controle Externo).
Nesse sentido, o art. 71 da CF/1988 estabeleceu que, no âmbito da União, o controle
externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União.
Consoante LIMA (2019) [2], podemos dizer que o controle externo tem como objeto
“os atos administrativos em todos os poderes constituídos nas três esferas de
governo e atos de gestão de bens e valores públicos" (grifou-se).
Transcrevem-se a seguir trechos da CF/1988, os quais serão necessários para
resolução da questão:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual
compete:
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que
derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo
ao erário público (...)
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias
de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas
unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e
demais entidades referidas no inciso II (...)
·
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União
mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado,
ao Distrito Federal ou a Município;
(...)
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber,
à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados
e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
A questão pergunta quem exerce o Controle Externo na aplicação de recursos públicos. Conforme exposto acima, o TITULAR DO CONTROLE EXTERNO é o PODER LEGISLATIVO
Portanto, GABARITO LETRA A
REFERÊNCIAS: [1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito
administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense,
2017; [2] LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo – Teoria e jurisprudência
para os Tribunais de Contas. 8. ed. São Paulo: Editora Método, 2019.
-
Quem exerce a auditoria independente ?
-
LETRA A
De acordo com DI PIETRO (2017) [1], o Controle Interno é o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes. Já o Controle Externo é o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro (a professora ainda considera o controle da Administração direta sobre a Indireta como espécie de Controle Externo).
Nesse sentido, o art. 71 da CF/1988 estabeleceu que, no âmbito da União, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Consoante LIMA (2019) [2], podemos dizer que o controle externo tem como objeto “os atos administrativos em todos os poderes constituídos nas três esferas de governo e atos de gestão de bens e valores públicos" (grifou-se).
CF/1988:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (...)
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II (...) ·
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
(...)
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
-
Poder Legislativo.