Questão 3005761

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código de Obras do Município de Salvador; Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Roberto realizou obra em área urbana do Município de Salvador. Porém, durante toda a construção manteve as adjacências da obra sujas, o que foi percebido pela fiscalização municipal correspondente. Diante disto, decidiu o órgão municipal competente aplicar multa de R$ 200.000,00 a Roberto, que reputou a sanção exorbitante.

A partir desta situação, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

• A. Roberto não poderá interpor recurso contra a multa, uma vez que apenas as decisões dos agentes municipais quanto à demolição de obra são recorríveis.
• B. Roberto poderá interpor recurso contra a multa, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias corridos, contados a partir do momento em que ele tomou conhecimento da penalidade imposta.
• C. Roberto poderá interpor recurso contra a multa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
• D. Roberto poderá recorrer da decisão, apenas judicialmente.
• E. Roberto, caso deposite o valor da multa, poderá interpor recurso desta decisão, em razão do recurso não gerar efeito suspensivo.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

• Melhor do que em Teresina PI.

  Que o infrator tem o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da lavratura do auto de infração, para 

  apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido à Prefeitura Municipal, facultada a anexação de 

  documentos, que terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades. 

   

  § 1° Não cabe defesa contra notificação preliminar. 

   

  § 2º O dirigente do órgão competente ou seu substituto em exercício tem 10 (dez) dias para proferir sua 

  decisão. 

   Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, é imposta multa ao 

  infrator, o qual deve ser intimado a pagá-la no prazo de 5 (cinco) dias.

   Da decisão do dirigente do órgão competente ou substituto legal cabe recurso ao Prefeito 

  Municipal, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da decisão

  Ao invés de 15.