Questões de Código de Obras do Município de Salvador

Questão 3005749

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código de Obras do Município de Salvador; Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Marcelo começa a realizar obra em área contígua à praia em Salvador, com o objetivo de ali instalar um restaurante. Porém, em momento já adiantado da construção, mediante inspeção da fiscalização municipal competente, detectou-se que o local era inadequado para receber construções. Também afirmaram as autoridades que não havia possibilidade de alteração no projeto de obra, pois qualquer edificação naquele lugar poderia gerar risco de desabamento, temerário a toda população vizinha, operários, frequentadores do local e até terceiros.

Conforme o Código de Obras do Município de Salvador e considerando a autuação gerada pela fiscalização, assinale a afirmativa correta.

• A. Caso Marcelo continue a execução da obra, é apenas cabível a aplicação de multa, que será mais severa diante da gravidade do risco a que expõe a sociedade.
• B. A obra deverá ser interditada temporariamente, com o objetivo de solucionar seus problemas e adaptar o projeto para continuar sua execução.
• C. Caso Marcelo não proceda a demolição da obra, após notificado para tanto, o Município deverá executar o ato, cobrando as despesas decorrentes disto.
• D. Ante a impossibilidade de adaptar a construção ao disposto no Código de Obras do Município de Salvador, deverá haver sua demolição, não sendo possível a Marcelo interpor recurso da decisão administrativa que determina este ato.
• E. Caso Marcelo seja notificado para que se efetue a demolição e não o faça no prazo estabelecido, o Município não poderá executá-la, devendo, apenas, postular tal pleito ao Poder Judiciário.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

• Oi!

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

Questão 3005752

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código de Obras do Município de Salvador; Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Eliana está realizando obra em Salvador para construção de sua casa, aprovada por meio de Alvará. No local, há uma servidão de águas, mas, devido a vazamento conhecido por Eliana, há escoamento de águas para a via pública, o que pode gerar maiores danos, principalmente em época de chuvas.

Diante disto, agentes públicos municipais visitaram a obra de Eliana.

Sobre a questão de fiscalização de obras, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

• A. É possível a Eliana não permitir a fiscalização, caso os agentes não lhe apresentem mandado judicial para entrar em sua propriedade.
• B. Não se considera parte da preservação da segurança e integridade dos operários, das propriedades vizinhas e do público, o impedimento de vazamento de águas servidas para ruas públicas.
• C. Os agentes públicos vinculados ao Município não podem realizar a fiscalização desta obra, pois a competência deste ato é outorgada ao Estado.
• D. Os agentes municipais poderão buscar entender o projeto da obra e o que dispõe sobre as águas servidas no momento da fiscalização, analisando o jogo completo do projeto aprovado e mantido no local da obra.
• E. Os agente públicos deverão marcar outra data de vistoria, desta vez acompanhada da Guarda Municipal com possibilidade de entrada forçada no imóvel, sem aplicação, contudo, de sanção, caso Eliana crie dificuldades ou impeça a fiscalização.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

• ÁGUA SERVIDA – água residual ou de esgoto.

Questão 3005761

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código de Obras do Município de Salvador; Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Roberto realizou obra em área urbana do Município de Salvador. Porém, durante toda a construção manteve as adjacências da obra sujas, o que foi percebido pela fiscalização municipal correspondente. Diante disto, decidiu o órgão municipal competente aplicar multa de R$ 200.000,00 a Roberto, que reputou a sanção exorbitante.

A partir desta situação, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

• A. Roberto não poderá interpor recurso contra a multa, uma vez que apenas as decisões dos agentes municipais quanto à demolição de obra são recorríveis.
• B. Roberto poderá interpor recurso contra a multa, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias corridos, contados a partir do momento em que ele tomou conhecimento da penalidade imposta.
• C. Roberto poderá interpor recurso contra a multa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
• D. Roberto poderá recorrer da decisão, apenas judicialmente.
• E. Roberto, caso deposite o valor da multa, poderá interpor recurso desta decisão, em razão do recurso não gerar efeito suspensivo.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

• Melhor do que em Teresina PI.

  Que o infrator tem o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da lavratura do auto de infração, para 

  apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido à Prefeitura Municipal, facultada a anexação de 

  documentos, que terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades. 

   

  § 1° Não cabe defesa contra notificação preliminar. 

   

  § 2º O dirigente do órgão competente ou seu substituto em exercício tem 10 (dez) dias para proferir sua 

  decisão. 

   Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, é imposta multa ao 

  infrator, o qual deve ser intimado a pagá-la no prazo de 5 (cinco) dias.

   Da decisão do dirigente do órgão competente ou substituto legal cabe recurso ao Prefeito 

  Municipal, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da decisão

  Ao invés de 15.

Questão 3005764

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código de Obras do Município de Salvador; Legislação do Município de Salvador (Bahia)

Felipe reside na zona urbana do Município de Salvador, ao lado de um grande terreno pertencente à Marinha, sem nenhuma construção. Em razão disto, edificou uma área de lazer como extensão de sua casa e assim permaneceu por 10 anos, sem requerer qualquer licença.

Sobre o caso apresentado, na forma do Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

• A. O pagamento de aluguel ao Município é suficiente para regularizar esta situação.
• B. A referida legislação municipal permite a construção por particulares em áreas de Marinha, mesmo sem a devida licença.
• C. A obra não poderá ser demolida, segundo o Código, após cinco anos da construção.
• D. A possibilidade de licenciar-se construção em áreas pertencentes à Marinha não existe.
• E. A obra será sumariamente demolida, imputando as despesas decorrentes do ato a Felipe, sem prejuízo de possível multa.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

• Em Teresina PI. Se no ato do embargo forem determinadas outras obrigações, como remover materiais, retirar ou 

  paralisar máquinas, motores e outros equipamentos, ou ainda qualquer outra providência, necessárias à 

  garantia da segurança da edificação ou dos imóveis vizinhos, ao infrator deve ser dado um prazo para cumprir 

  as exigências, sob pena de a Prefeitura Municipal executar os serviços, inscrevendo as despesas, acrescidas de 

  20% (vinte por cento), a título de administração, em nome do infrator, como dívida à Fazenda Municipal. 

• Na questão o Felipe quiz dar uma de esperto pensando em ganhar a terra referente ao usucapião ... Esperto ele né, só que não !!!