Questão 3008803

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Direito de Construir; Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir

Determinada construtora pretende instalar stands em empreendimento imobiliário no Município de Salvador.

Assinale a opção que indica o tipo de ato de consentimento público que a construtora deve obter.

• A. Alvará de autorização temporária.
• B. Alvará de licença expositiva.
• C. Alvará de permissão imobiliária.
• D. Alvará de permissão continuativa.
• E. Contrato de uso de bem público.

Gabarito: A

Comentários

• A A

  Alvará de autorização temporária.

• Gab A

  Lei nº5503/1999

  Art. 9º Os Alvarás de autorização temporária serão concedidos nos seguintes casos:

  I - Exercício, em caráter excepcional, de atividades transitórias;

  II - Funcionamento de "stands" em empreendimentos imobiliários;

  III - Exercício de pequeno comércio ou prestação de serviço no interior de estabelecimento licenciado ou área particular, desde que em ambos os casos haja compatibilidade das atividades, devendo esse pequeno comércio ou prestação de serviço ser exercido somente em instalações removíveis, cujo modelo terá que ser aprovado pelo órgão competente;

  IV - Stands para campanhas de caráter filantrópico ou educativo.