Questões de Direito de Construir

Questão 601534

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Direito de Construir; Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir

As licenças mais caracteristicamente edilícias são as licenças para edificar (ou licenças para construir). Marque a alternativa que lista, respectivamente, as fases para obtenção dessa licença:

• A. Fase de análise documental, apreciação do pedido e fase decisória.
• B. Fase de introdutória, apreciação do pedido e fase decisória.
• C. Fase de análise de pedido, instrução, fase decisória.
• D. Fase de análise de pedido, instrução, autorização.

Gabarito: B

Comentários

•  ALTERNARTIVA LETRA B.   O procedimento para obtencao de licenca edilicia, que sao aquelas destinadas a construcao, reforma, ampliacao ou demolicao, e composto de tres fases: a introdutoria, a de apreciacao do pedido e a decisoria. A primeira (fase introdutoria) estabelece a relacao entre o interessado na obtencao da licenca e a Administracao urbanistica. A segunda fase (apreciacao do pedido) comeca logo em seguida a apresentacao do requerimento, o qual podera ser recusado se nao instruido com os documentos necessarios, ou seja, conforme previsao legal. 
  
  Por fim, a terceira e ultima etapa (fase decisoria) encerra o processo de licenciamento urbanistico, podendo Administracao deferir, ou nao, a licenca. 
  
  Fonte: http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp136934.pdf

• Isso está no livro de JOSÉ AFONSO DA SILVA, sobre direito urbanístico.

Questão 3008803

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Direito de Construir; Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir

Determinada construtora pretende instalar stands em empreendimento imobiliário no Município de Salvador.

Assinale a opção que indica o tipo de ato de consentimento público que a construtora deve obter.

• A. Alvará de autorização temporária.
• B. Alvará de licença expositiva.
• C. Alvará de permissão imobiliária.
• D. Alvará de permissão continuativa.
• E. Contrato de uso de bem público.

Gabarito: A

Comentários

• A A

  Alvará de autorização temporária.

• Gab A

  Lei nº5503/1999

  Art. 9º Os Alvarás de autorização temporária serão concedidos nos seguintes casos:

  I - Exercício, em caráter excepcional, de atividades transitórias;

  II - Funcionamento de "stands" em empreendimentos imobiliários;

  III - Exercício de pequeno comércio ou prestação de serviço no interior de estabelecimento licenciado ou área particular, desde que em ambos os casos haja compatibilidade das atividades, devendo esse pequeno comércio ou prestação de serviço ser exercido somente em instalações removíveis, cujo modelo terá que ser aprovado pelo órgão competente;

  IV - Stands para campanhas de caráter filantrópico ou educativo.

Questão 3137989

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Posturas
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Direito de Construir; Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir

A construção de uma residência em área urbana do município de Guararapes foi paralisada, e o proprietário o fez de modo que as partes concluídas, em conjunto, estão em condição de serem utilizadas com segurança, e preenchem os mínimos fixados pela lei quanto às partes essenciais do edifício. O “habite-se”

• A. poderá ser dado em caráter parcial mediante pagamento de outorga onerosa do direito de uso.
• B. poderá ser dado em caráter parcial, desde que seja assinado na prefeitura um termo fixando o prazo para a conclusão das obras.
• C. poderá ser dado para a obra em sua totalidade, desde que seja assinado na prefeitura um termo fixando o prazo para a conclusão das obras e mediante pagamento de outorga onerosa do direito de uso.
• D. somente será dado quando totalmente concluída a obra, podendo ser concedida, a título precário, autorização de uso, revogável a qualquer tempo.
• E. somente será dado quando totalmente concluída a obra, não sendo permitido o uso da obra como residência até que isso ocorra.

Gabarito: B

Questão 3197191

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de São José - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Arquiteto
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Direito de Construir; Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir

A Lei Complementar nº.10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, tendo listado alguns instrumentos urbanísticos de intervenção, gestão, planejamento e controle do território. O Estatuto da Cidade traz alguns instrumentos de intervenção urbanística os quais o Poder Público poderá utilizar para a implantação de determinada política de cunho social ou mesmo urbanístico.

Em relação a esses instrumentos, faça a correlação.

(1) Direito de preempção

(2) Outorga onerosa do direito de construir

(3) Direito de superfície

(A) Possibilita que o proprietário de terreno urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado conceda a outro particular, mediante contrato, o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo de seu terreno, mantendo-o, contudo, como sua propriedade.

(B) Confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

(C) O direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

A correlação correta é a seguinte: 

• A. 1-B; 2-C; 3-A.
• B. 1-B; 2-A; 3-C.
• C. 1-C; 2-A; 3-B.
• D. 1-C; 2-B; 3-A.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A)

  (1 ) - B: Direito de preempção: Art. 25, ECid. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

  (2) - C: Outorga onerosa do direito de construir: Art. 28, ECid. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

  (3) - A: Direito de superfície: Art. 21, ECid. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

  § 1 O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

• Tem tudo resumidinho no meu insta de resumos, para concursos de Arq. :)

  @urbanista.arquiteta

Questão 3201679

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Prefeitura de Catanduvas - SC
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Catanduvas - SC - Fiscal de Obras e Posturas
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Direito de Construir; Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir

A infraestrutura urbana ,são àqueles itens imprescindíveis à instalação de uma casa ou edifício, seja comercial ou residencial, e que por serem de caráter físico deveriam ser instalados concomitante a implantação de qualquer edificação. São considerados itens de infraestrutura urbana EXCETO:

• A. Arborização de vias públicas e praças.
• B. Pavimentação e manutenção do asfalto e vias públicas.
• C. Redes coletoras de esgotos sanitários. 
• D. Nenhuma das alternativas. 

Gabarito: D

Questão 3533119

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Valença - BA
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Direito de Construir; Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir

De acordo com a Lei Complementar 140/11, são atividades passíveis de licenciamento pela União, EXCETO

• A. atividades de caráter militar, desde que não haja delegação de competência do licenciamento ao município.
  
• B. manuseio, armazenamento ou beneficiamento de materiais radioativos, desde que não haja delegação de competência do licenciamento ao município.
  
• C. empreendimentos situados entre dois municípios do mesmo Estado.
  
• D. empreendimentos situados entre dois municípios de Estados diferentes.
  
• E. unidades de Conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
  

Gabarito: C

Comentários

• Correta Letra C:

  Art. 7o  São ações administrativas da União: 

  (...)

  XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: 

  a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; 

  b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; 

  c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; 

  d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); 

  e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; 

  f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; 

  g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou 

  h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento;       Regulamento 

Questão 3533284

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de Valença - BA
• Ano: 2016
• Provas: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal da Construção Civil
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Direito de Construir; Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir

Sobre o Alvará de Licenciamento expedido pela Prefeitura, é correto afirmar que

• A. há necessidade de pedido de licença para reparos e revestimentos de fachadas e telhados que não impliquem na execução de lajes.
  
• B. obras de galpões destinados a criatório doméstico ou para fins agrícolas, de qualquer porte, necessitam de apresentação de projetos para o pedido de licenças.
  
• C. não há necessidade de apresentação de projetos os pedidos de licença para a construção de habitação unirresidencial de até 100 m²
  
• D. a licença é válida por período indeterminado, contanto que não haja alterações substanciais no projeto.
  
• E. não há necessidade de pedido de licença para a construção de caixa d’água.
  

Gabarito: C

Questão 3967063

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2018
• Provas: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Fiscal de Urbanismo e Meio Ambiente
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Direito de Construir; Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir

O documento fornecido pelo Poder Público Municipal que certifica ter sido a obra concluída de acordo com o projeto aprovado, autorizando o uso da edificação chama-se

• A. habite-se.
• B. alvará.
• C. as built.
• D. averbação.

Gabarito: A

Questão 4050964

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Arquiteto
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Direito de Construir; Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir

A outorga onerosa do direito de construir é:

• A. O direito de preferência dado ao Poder Público para adquirir certos imóveis, nos casos de regularização fundiária.
• B. O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público local com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área de transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
• C. Também conhecido como “solo criado”, permite ao proprietário a aquisição do direito de construir acima do coeficiente básico de aproveitamento adotado, mediante contrapartida.
• D. O direito dado ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, de exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública o potencial construtivo previsto.

Gabarito: C

Comentários

• Estatuto da Cidade

  O solo criado é convencionado pelo Estatuto da Cidade. Seus parâmetros compõem os novos instrumentos de um Plano Diretor. O solo criado, também conhecido como Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), tem como atributo ser um importante recurso na arrecadação no âmbito do município.

• Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01)

  Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

  Gabarito: letra C.

  Bons estudos! Siga firme em seu propósito!

Questão 5487004

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS
• Ano: 2021
• Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Arquiteto
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Direito de Construir; Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir

Considerando-se a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre o direito de construir, analisar os itens abaixo:

I. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

II. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio.

III. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.

Está(ão) CORRETO(S): 

• A. Somente o item I.
• B. Somente o item III.
• C. Somente os itens I e II.
• D. Somente os itens II e III.
• E. Todos os itens.

Gabarito: C

Comentários

• A questão abordou algumas normas legais sobre o direito de construir, previstas no Código Civil.
  
  
  
  Sobre as proposições, podemos afirmar que:
  
  
  
  I – CERTO – Exatamente como prevê o art. 1.301:
  
  
  Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
  
  
  
  II – CERTO – Conforme art. 1.302, primeira parte:
  
  
  Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio;
  
  
  
  III – ERRADO – Por motivos óbvios, o art. 1.300 do CC prescreve que o proprietário deve realizar a construção de seu imóvel de maneira que seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho, e não o contrário, como afirmou a proposição.
  
  
  
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• 1) Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

  § 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.

  § 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.

  2)Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.

  3) Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.

Questão 5500816

• Banca: Quadrix
• Órgão: CAU-AP
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CAU-AP - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Direito de Construir; Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir

Segundo a Lei n.º 9.610/1998, a Lei n.º 10.257/2001 e a Lei n.º 11.888/2008, julgue o item. 

As famílias que se declararem hipossuficientes terão direito à assistência técnica gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 11888/2008

  Art. 2 As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

• As habitações de interesse social (HIS) traduzem um esforço das políticas públicas para levar acesso à moradia formal para pessoas de baixa renda. A Lei 11.888/2008 garante o acesso à assistência técnica gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, no sentido de efetivar o direito social à moradia.
  
  
  Conforme art. 2º da referida lei: “As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia."
  
  
  Nota-se, portanto, que o erro da assertiva está na omissão da condição de auferir a família renda mensal de até 3 salários-mínimos para que possa fazer jus ao benefício da gratuidade.
  
  
  Gabarito do Professor: ERRADO