De acordo com o texto legal, O SETAX é uma atividade de utilidade pública que consiste no transporte individual de passageiros em veículo de aluguel, mediante remuneração aferida por taxímetro ou por tabela de valores prefixados por zona ou área da cidade, organizado, disciplinado e fiscalizado pelo Município de Salvador, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade dos serviços e fixação prévia dos valores máximos das tarifas cobradas.
De acordo com o art. 10, são requisitos a serem atendidos, cumulativamente, pela pessoa física para obtenção e manutenção da autorização à exploração e prestação do SETAX:
I - ser maior de 21 (vinte e um) anos e possuir nacionalidade brasileira;
II - comprovar residência no Município de Salvador;
III - estar habilitado há, no mínimo, 2 (dois) anos, para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997;
IV - comprovar a propriedade do veículo a ser vinculado à autorização ou à titularidade de contrato de arrendamento mercantil do mesmo veículo;
V - apresentar atestado médico que comprove estar em condições físicas e mentais para o exercício da atividade de taxista;
VI - apresentar extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, fornecido pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS;
VII - apresentar Certificado de Antecedentes Criminais;
VIII - apresentar as certidões negativas, cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal, Estadual e Eleitoral;
IX - comprovar a regularidade fiscal para com as Fazendas federal, estadual e municipal, bem como para com a Seguridade Social;
X - comprovar a quitação do imposto sindical do exercício, em conformidade com a Lei Federal;
XI - não ser detentor de outorga de permissão ou autorização de serviço de qualquer natureza expedida pela Administração Pública federal, estadual ou municipal;
XII - estar inscrito no cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda na qualidade de autônomo;
XIII - estar habilitado em curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básicas de veículo, cujo conteúdo esteja em conformidade com a Resolução nº 456, de 22 de outubro de 2013, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão competente;
XIV - manter o veículo a ser vinculado à autorização com as características exigidas pela autoridade de trânsito, e devidamente inspecionado, anualmente, pela SEMOB;
XV - possuir certificação específica para exercer a profissão de taxista, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação de serviço;
XVI - estar inscrito e regular como segurado do regime de previdência social, apresentando a respectiva Declaração de Regularidade de Situação.
A lei faz exigência que a pessoa física candidata a obtenção e manutenção da autorização à exploração e prestação do SETAX deverá ser maior de 21 anos e possuir nacionalidade brasileira. Logo, a alternativa A está incorreta ao afirmar que a nacionalidade poderia ser de qualquer país do mercosul.
Gabarito da questão - Alternativa A