Questão 3009784

• Banca: IF Sul Rio-Grandense
• Órgão: IF Sul Rio-Grandense
• Ano: 2019
• Provas: IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Segundo o Decreto 6.170/2007, o instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática, é denominado de

• A. contrato de repasse.
• B. termo de execução descentralizada.
• C. convênio institucional.
• D. termo de parceria.

Gabarito: B

Comentários

• Decreto nº 6170/07

  Art. 1º, § 1º

  III - termo de execução descentralizada - instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

• lembrar: T E D

• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6170.htm

  REVOGADO

  III - termo de execução descentralizada - instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.          (Redação dada pelo Decreto nº 8.180, de 2013)   (Revogado pelo Decreto nº 10.426, de 2020)

• O termo de execução descentralizada é conceituado no art. 1º, §1º, III, do Decreto nº 6.170/2007, verbis: "instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática".

  Note que tal redação foi revogada pelo Decreto nº 10.426, de 2020.

  Como se vê, o inteiro teor exposto no enunciado, remete ao termo de execução descentralizada, conforme demonstrado na alternativa "b".

  Gabarito: B.