Questão sobre princípios orçamentários relacionados ao conceito
de orçamento público.
Conforme o Manual Técnico do
Orçamento, os princípios orçamentários
visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento
público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos -
União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e
disciplinados tanto por normas constitucionais
e infraconstitucionais quanto pela doutrina e são consolidados nos manuais
técnicos.
Dica!
Um bom mnemônico para decorar os princípios orçamentários mais importantes é: Para EUA Para União Europeia PECUS!
Programação
Exclusividade
Universalidade
Anualidade
Participação
Unidade
Equilíbrio
Publicidade
Especificação
Clareza
Uniformidade
Simplicidade
Feita a revisão sobre os
princípios, podemos analisar as alternativas procurando por aquela que descreve
o princípio da exclusividade:
A) Errado, essa alternativa descreve o princípio da legalidade.
O princípio da legalidade tem
a função de limitar o poder estatal
e garantir a indisponibilidade do interesse público, já que não há falar em vontade
pessoal na administração da coisa pública. Isso significa que a ação estatal deve
ser exercida nos contornos da autorização
legislativa consubstanciada no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em
qualquer outra modalidade que exige autorização legislativa relativa à matéria
orçamentária.
B) Certo, essa é a definição do princípio da exclusividade.
Segundo a doutrina, esse princípio surgiu com o objetivo de impedir que a
Lei de Orçamento, em função da celeridade
de sua tramitação no legislativo, fosse utilizada como meio de aprovação de
matérias que nada tinham que ver com questões financeiras, por exemplo, criação de cargos públicos e ministérios.
Nesse contexto, o art. 165 da
CF dispõe:
"Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares
e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei."
C) Errado, essa alternativa descreve o princípio da anualidade ou periodicidade, de acordo com o MTO:
"2.2.3. ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
Conforme este princípio, o exercício financeiro é
o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das
despesas registradas na LOA. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da
Lei n.º 4.320, de 1964. Segundo o art. 34 dessa lei, o exercício financeiro
coincidirá com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro)."
D) Errado, essa alternativa descreve o princípio da unidade, de acordo com o MTO:
"2.2.1.UNIDADE OU TOTALIDADE
De acordo com este princípio, o orçamento deve
ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei n.º 4.320, de 1964, e visa
evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma,
todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro,
devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA."
Gabarito do Professor: Letra B.