Questão 3011290

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Jataí - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Leia a informação a seguir.

Um município instituiu todos os tributos de sua competência e fez, inclusive, a opção por fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural, na forma da lei.

Nesta situação, pelas regras constitucionais de repartição de receitas, cabe a esse município o recebimento de

• A. 25% da receita do IPVA de veículos licenciados em seu território, 50% da receita do ITR relativamente aos seus considerados imóveis rurais e 100% da receita do Imposto sobre Renda e Proventos, incidente na fonte, sobre a folha de pagamento dos servidores municipais.
• B. 75% da receita do ISSQN de serviços prestados em seu território, 50% da receita do IPTU de imóveis em seu território e 100% da receita do Imposto sobre Renda e Proventos, incidente na fonte, sobre a folha de pagamento dos servidores municipais.
• C. 100% da receita do ITR relativamente aos seus considerados imóveis rurais, 50% da receita do IPVA de veículos licenciados em seu território e 25% da receita do ICMS arrecadado por ele.
• D. 100% da receita do ITR relativamente aos seus considerados imóveis rurais, 50% da receita do ITCD sobre transmissões e doações realizadas em seu território e 25% da receita do ICMS arrecadado por ele.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta correta Letra C

  Constituição Federal de 1988

  Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

  IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• Como que ITR é 100% ?????? Só será se for cobrado pelo Município, e a alternativa nada falou disso; caso contrário,será 50% repassado ao Município!

• Sobre o ITR:

  Art. 158, II da CF: Pertencem aos Municípios: cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.

  Art. 153, § 4º, III: O imposto previsto no inciso IV do caput (ITR): será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

  No caso, a questão informa que "um município instituiu todos os tributos de sua competência e fez, inclusive, a opção por fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural, na forma da lei". Logo, caberá a totalidade.

• Marcus Vinicius, releia que você vai ver que a questão diz: inclusive a opção por fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural, na forma da lei, ou seja, ela pode receber 100%.

• Sobre a repartição de receitas tributárias, vale menção a seguinte tabela:

  - IR: 100% → E/DF/M (art. 157, I e art. 158, I);

  - IOF (ouro): 1% (alíquota mínima) (art. 153, § 5º): 30% → E/DF (art. 153, § 5º, I) / 70% → M (art. 153, § 5º, II);

  - Competência residual da União: 20% → E/DF (art. 157, II);

  - Cide Combustível: 29% → E/DF (art. 159, III) e desses 29%, 25% para os Municípios (art. 159, § 4º);

  - ITR: 50% ao M (art. 158, II) / se fiscalizado e cobrado pelo M → 100% para ele (art. 158, II);

  - IPI: 10% → E/DF (art. 159, II) e desses 10%, 25% para os M (art. 159, § 3º);

  - IPVA: 50% → M (art. 158, III);

  - ICMS: 25% → M (art. 158, IV);

  - IR + IPI (produtos da arrecadação) → 49% divididos:

  * 21,5% → FPE (art. 159, I, “a”);

  * 22,5% → FPM (art. 159, I, “b”);

  * 1% → FPM (creditado no 1º decênio de julho de cada ano) (art. 159, I, “e”);

  * 1% → FPM (creditado no 1º decênio de dezembro de cada ano) (art. 159, I, “d”);

  * 3% → regiões norte/nordeste/centro-oeste (art. 159, I, “c”).

  Bons estudos!

• GAB: LETRA C

  Complementando!

  Fonte: Prof. Fábio Dutra

  Impostos cujas Receitas NÃO são Repartidas

  • Todos os Impostos Municipais
  • Todos Impostos de Competência do DF (Estaduais e Municipais)
  • ITCMD
  • II, IE, IGF e IEG

  ===

  Impostos cujas Receitas SÃO Repartidas

  IRPF - Imposto de Renda da Pessoa Física.

  • Ente responsável ➜ União
  • Assim, quando determinado Estado faz o pagamento dos salários a seus servidores, é natural que o ente fique responsável pela retenção do valor cabível a título de IRPF. Contudo, tais valores retidos  não são recolhidos aos cofres públicos federais, já que cabem (100%) a cada ente que tenha feito a retenção.

  IOF sobre ouro 

  • Ente responsável ➜ União
  • Nesse caso, cabe aos Estados 30% e aos Municípios 70%, totalizando 100% de repartição tributária. 

  Impostos Residuais

  • Ente responsável ➜ União
  • Quando a União fizer uso de sua competência residual, ao instituir os denominados Impostos Residuais, 20% da arrecadação total de tais impostos deve ser repartida com os Estados e Distrito Federal. 

  CIDE-Combustíveis 

  • Ente responsável ➜ União
  • Do montante arrecadado com a CIDE-Combustíveis, 29% são destinados aos Estados e DF, distribuídos na forma da lei, sendo que 25% destes 29% são repassados aos Municípios com base nos mesmos critérios definidos em lei. Portanto, não estaria errado dizer que aos Municípios cabe 7,25% da CIDE-Combustíveis.

  ITR  

  • Ente responsável ➜ União
  •  A CF/88 faculta aos Municípios arrecadarem e fiscalizarem o ITR, sendo que, neste casos, os Municípios terão direito a 100% do ITR arrecadado em seus territórios. 
  • Caso não façam tal opção, cabe a eles 50% do total do imposto cobrado pela União.

  IPVA

  • Ente responsável ➜ Estados e DF
  • Aos Municípios, cabe a repartição de 50% da arrecadação do IPVA, referente aos veículos automotores licenciados em seus territórios. 

  ICMS

  • Ente responsável ➜ Estados e DF
  • O legislador constituinte estabeleceu que 25% do ICMS arrecadado devem ser destinados aos Municípios.

  FUNDOS ESPECIAIS

  • A esses fundos são destinados 49% do IPI e do IR, excepcionados quanto a este o IRPF retido na fonte, que já foi transferido para os Estados, DF e Municípios
  • Dos 49% destinados aos Fundos, 21,5% é destinado ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 22,5% é destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

  IPI (FPEx) 

  • Com o advento da EC 42/03, vimos que todas as exportações de mercadorias e serviços ficaram imunes ao ICMS. Assim, foi necessário criar uma forma de compensação aos Estados e aos Municípios, pois tais entes foram afetados com a redução da arrecadação do ICMS. 
  • Portanto, 10% da arrecadação nacional do IPI é direcionado ao  Fundo de Compensação de Exportações (FPEx), destinado aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respetivas exportações de produtos industrializados.