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GABARITO A
RECEPÇÃO: é um processo abreviado de criação de normas jurídicas, pelo qual a nova Constituição adota as leis já existentes, se com ela compatíveis, dando-lhes validade e evitando o trabalho de se elaborar toda a legislação infraconstitucional novamente.
Ocorre em dois planos:
a) Plano Formal : Quanto ao tipo de lei ou norma jurídica; é automática e imediata, sendo prontamente adaptada ao novo tipo normativo exigido pela nova Constituição. Ex.: se era decreto-lei, continuará com esse nome mas será aplicada com força de lei ordinária ou complementar;
b) Plano Material: Quanto a matéria da qual cuida a lei; poderá haver ou não recepção, de acordo com a admissão de vigência da norma anterior em face da atual Constituição.
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Gabarito letra A!!! Sempre que a lei anterior à nova constituição for com ela materialmente compatível, ocorrerá o fenômeno da recepção. Nesse caso, a análise que se faz é pelo critério cronológico (norma posterior revoga norma anterior). Por outro lado, caso a norma anterior for materialmente incompatível com a nova constituição, dar-se-á o fenômeno da revogação (não se fala, nesse caso, em inconstitucionalidade superveniente).
Flávio Reyes - Tutoria e planejamento para provas objetivas da Magistratura, MP e Procuradorias.
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Gabarito letra A!!! Sempre que a lei anterior à nova constituição for com ela materialmente compatível, ocorrerá o fenômeno da recepção. Nesse caso, a análise que se faz é pelo critério cronológico (norma posterior revoga norma anterior). Por outro lado, caso a norma anterior for materialmente incompatível com a nova constituição, dar-se-á o fenômeno da revogação (não se fala, nesse caso, em inconstitucionalidade superveniente).
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Quando a lei ordinária, publicada sob o regime constitucional revogado, mantém a sua validade frente a promulgação de uma nova constituição, ocorre a aplicação da teoria da:
A) Recepção.
Correta. Todas as normas infraconstitucionais que não contrariarem a nova ordem constitucional serão recepcionadas pela nova constituição.
B) Hierarquia constitucional.
Incorreta. O termo "HIERARQUIA CONSTITUCIONAL" diz respeito, por exemplo, à hierarquia das normas constitucionais, a um possível escalonamento das normas constitucionais. Nesse sentido, vale dizer que não há hierarquia entre normas constitucionais originárias.
C) Força normativa da constituição.
Incorreta. A expressão está ligada à interpretação das normas constitucionais em que se deve dá à constituição a máxima efetividade do texto.
D) Repristinação.
Incorreta. Repristinação é quando a revogação de uma lei revogadora restaura automaticamente os efeitos da lei revogada por ela. O sistema brasileiro não adotou a repristinação automática.
E) Adequação constitucional.
Incorreta. A adequação constitucional diz respeito aos meios utilizados e que esses meios devem ser adequados e necessários à consecução dos fins visados.
@juniortelesoficial
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A questão
exige conhecimento acerca da temática relacionada às normas constitucionais no
tempo. Sobre o assunto, é correto afirmar que quando a lei ordinária, publicada
sob o regime constitucional revogado, mantém a sua validade frente a
promulgação de uma nova constituição, ocorre a aplicação da teoria da: Recepção.
Isso
porque a revogação de uma Constituição faz com que todas as demais normas do
ordenamento jurídico percam seu fundamento de validade e, portanto, sua
vigência. Contudo, as normas infraconstitucionais anteriores materialmente
compatíveis com a Lei Maior ganham um novo fundamento de validade e são
recepcionadas por ela. Isso é a recepção.
O
gabarito, portanto, é a letra “a”. Análise das demais alternativas:
Alternativa
“b”: está incorreta. A hierarquia é um mecanismo utilizado para enquadrar a
superioridade formal da Constituição frente às demais normas do ordenamento
jurídico e permitir o controle de constitucionalidade.
Alternativa
“c”: está incorreta. Trata-se de termo cunhado por Konrad Hesse para apontar a
eficácia vinculante dos preceitos constitucionais.
Alternativa
“d”: está incorreta. A repristinação ocorre quando uma norma revogada volta a
viger em virtude da revogação da norma que a revogou.
Alternativa
“e”: está incorreta. A adequação é uma das etapas do processo de ponderação de
princípios constitucionais, segundo a doutrina de Robert Alexy.
Gabarito
do professor: letra a.