Questão 3011728

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IMESF
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Frente a determinado ato administrativo, a parte interessada ofereceu o recurso administrativo competente, o qual foi recebido com efeito suspensivo, independentemente de caução. Nessa hipótese:

• A. Não cabe a impetração de mandado de segurança.
• B. Poderá a parte interessada impetrar mandado de segurança, no prazo de 120 dias contados da prática do ato administrativo.
• C. Poderá a parte interessada impetrar mandado de segurança, no prazo de 120 dias contados da interposição do recurso administrativo.
• D. Eventual mandado de segurança não comportará a concessão de liminar.
• E. Eventual mandado se segurança somente admitirá liminar se a parte oferecer caução.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.

  Nos termos do art. 5º, I, da Lei 12.016/09, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo.

• Gab. A

  >> Não se concede o MS quando:

  a) se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

  b) se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

  c) se tratar de decisão judicial transitada em julgado;

  (Art. 5o, lei 12016/09)

  Lembrar: ato - recurso administrativo - COM EFEITO SUSPENSIVO;

  decisão judicial - recurso - COM EFEITO SUSPENSIVO;

  decisão judicial - TRANSITADA EM JULGADO;

• Alguém poderia explicar esta questão à luz da súmula 429, do STF?

  "A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade".