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Gabarito letra "D".
"Art. 5º §2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."
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Art. 5º. […]
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Os direitos e garantias constitucionais estão dispostos em rol exemplificativo ou numerus apertus
Sendo que é importante saber o seguinte:
1º Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados nas duas casas ,em dois turnos , por três quintos dos voto= Emendas constitucionais
2º Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados antes da emenda constitucional 45/04: Equivale a norma supra legal.
O rol de direitos pode ser alterado para sua ampliação, mas nunca para diminuição ou abolição, pois está previsto como cláusula pétrea (Art. 60, IV - os direitos e garantias individuais.)
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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CF/88:
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. (CORRETO, GABARITO LETRA D)
Atenção, muito cuidado com esse parágrafo:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (fique esperto)
Bons estudos!
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A) errado, pq não é sessão conjunta, não é maioria absoluta
B) errado pq não é por 2/3
c) errado, não é em sessão conjunta
d) certo, art. 5º, §2 CF
e) errado, pq não excluem
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§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Atos aprovados na forma deste parágrafo: , , , )
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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É só lembrar: 2 - 3 - 5
2 turnos, 3 quintos
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A,B,C - ERRADAS ART. 5 °, Parágrafo 3°: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D - correta
E- ERRADA Art 5°, parágrafo 2° não excluem.....em que a RFB seja parte.
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EMENDA CONSTITUCIONAL: 3/5 DOS VOTOS DE CADA CASA, REALIZADA EM 2 TURNO
GABARITO D
#PMBA2019
FORÇA GUERREIROS
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GABARITO:D
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. [GABARITO] (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo: DLG nº 186, de 2008, DEC 6.949, de 2009, DLG 261, de 2015, DEC 9.522, de 2018)
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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Gabarito''D''.
Art. 5º.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Alternativa B: tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A banca cobrou a literalidade do dispositivo Constitucional, no entanto, a alternativa "B" não está totalmente errada, 2/3 dos membros de cada casa equivale a mais membros que 3/5, logo, se uma emenda Constitucional for aprovada em cada casa do CN em dois turnos de votação por 2/3 dos membros terá validade. Há que se ficar atento, pois a depender do contexto trazido, como já vi de algumas bancas, a literalidade pode nos fazer errar a questão.
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3/5.2T.2C=CN
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Alternativa D
D) Correta - Art 5° § 2° Os direitos e garantias expressos nesta constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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"Nos termos da Constituição Federal..." a literalidade me quebrou kkk
matematicamente 2/3 > 3/5, seguindo a lógica do "quem pode mais, pode menos" será perfeitamente ratificado o tratado internacional aprovado por 2/3 dos votos...
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GAB: D
Dica:
Conte nos dedos: UM - Cada casa
DOIS - Dois turnos
TRÊS - Três quintos
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Um pequeno detalhe: 2/3 é maior que 3/5, ou seja, a alternativa "B" está correta.
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O conhecimento exigido nesta questão se fundamenta em literalidade do art. 5º, §2º e 3º da Constituição Federal de 1988, abaixo reproduzidos:
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A) o erro do item está em "sessão conjunta" e "maioria absoluta"
B) o erro do item está em "dois terços"
C) o erro do item está em "sessão conjunta" e "dois terços"
D) o item está correto.
E) o item está errado porque o §2º diz "não excluem".
Gabarito: Letra D
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A banca cobrou o texto de forma literal. No texto da CF diz "aprovado por 3/5 dos votos". Embora, no meu entendimento, esse "por 3/5" fique subentendido que é no mínimo 3/5, a CF não deixa isso explicito. Como a questão cobrou o texto literal e só alterou o 3/5 por 2/3, o item está errado, embora 2/3 seja maior do que 3/5. Só seria correto se no texto estivesse explicito " por no mínimo 3/5". As vezes pensar demais atrapalha.
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Essa troca de fração é comum na FCC... por isso sempre falo: conheçam a banca para não trocar as coisas
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vcs tem que aprender a ler o enunciado!! já errei muita questão por causa disso. letra B está errada por conta da literalidade!!! sabemos que 2/3 é maior que 3/5, porém não é assim que está expresso.
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Gabarito: D
Realmente, direitos e as garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Temos um ROL EXEMPLIFICATIVO DE DIREITOS
CONTUDO, LEIA A SEGUIR:
Questão mal elaborada e passível de anulação, veja:
Referente à letra B)
tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
3/5 = 60%
Logo, se tiver mais de 60% dos votos de cada casa, nos dois turnos, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Perceba que 2/3 = 66,6...%
Então a afirmativa B) não está necessariamente errada, porque se tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A questão poderia ter restringido colocando: SOMENTE os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
Aí sim poderia se afirmar que estava errada. Entendeu?
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Gabarito da questão é/D
#PMTO
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Quanto a alternativa B
ATENTEM PARA O FATO de que 2/3 (aprox. 66%) é maior que 3/5 (= 60%) sendo, portanto, correto dizer que eventual:
"Tratado / Convenção internacional sobre direitos humanos que for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, será (invariavelmente) equivalente à EC."
Ficamos com a letra D, pois é literalidade do texto da CF/88, mas há 2 alternativas que não contêm erro na questão. Olho aberto, pois caberia recurso.
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O rol de direitos é exemplificativo
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SOBRE:
Art. 5º. […]
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
PRECISA TER CONTEÚDO DE DIREITOS HUMANOS!
3/5 = 60% DOS VOTOS OU MAIORIA QUALIFICADA.
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tratado / convenção internacional >> equivalentes a emendas constitucionais
tem que versar sobre: direitos humanos
++++
2 turnos + 3/5 dos votos ( congresso nacional )
Gabarito D de dor kkk
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Vamos analisar cada uma das alternativas?
- alternativas ‘a’, ‘b’ e ‘c’: falsas. Para que sejam equivalentes às emendas constitucionais, os tratados ou convenções internacionais sobre direitos humanos precisam ser aprovados em dois turnos, em cada Casa Legislativa (no Senado Federal e Câmara dos Deputados), por 3/5 dos votos dos respectivos membros (art. 5º, §3º, CF/88);
- alternativa ‘d’: verdadeira, sendo o nosso gabarito. Esta afirmativa condiz com o que está disposto no art. 5º, §2º, CF/88, e se refere à chamada “cláusula material de abertura”, que nos permite afirmar que o rol dos direitos e garantias fundamentais expressos no Título II não é taxativo, mas dinâmico.
- alternativa ‘e’: falsa, pois contradiz o que prevê o art. 5º, §2º, CF/88.
Gabarito: D
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3/5, preste atenção, 3/5. Caracas, se vacilar, erra uma questão simples igual a essa. Que vacilo.
d) Direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.