Questão 3013342

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN
• Ano: 2019
• Provas: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Direito social fundamental, a educação tem sido palco de discussões jurídicas e alvo de políticas públicas há tempos. O constituinte, atento à relevância do tema, tratou de discipliná-lo na Constituição Federal, estabelecendo que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Com base no texto constitucional, tem-se que

• A. a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá com prioridade o ensino fundamental.
  
• B. os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, não sendo a eles vedado atuar em outras esferas da educação.
  
• C. o estado deverá assegurar educação básica obrigatória e gratuita dos cinco aos dezessete anos de idade, garantida a sua oferta para os analfabetos.
  
• D. as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B: CF, art. 211, § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

  Letra C: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

  I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

  Letra D: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

• Dos 4 aos 17, o que invalida a letra C.

• Gabarito B

  A incorreta, Ensino Fundamental é prioridade do Município

  C incorreta, Estado (com E maiúsculo) e 4-17 anos.

  D incorreta, Indissociabilidade

• GABARITO: LETRA B

  Art. 211. § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

  FONTE: CF 1988

• A questão exige conhecimento sobre ordem social e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) a União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá com prioridade o ensino fundamental.

  Errado. A competência para exercer com prioridade o ensino fundamental é do Município e não da União. Aplicação do art; 211, §2º,CF: § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.   

  b) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, não sendo a eles vedado atuar em outras esferas da educação.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 211, §2º, CF: Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.   

  c) o Estado deverá assegurar educação básica obrigatória e gratuita dos cinco aos dezessete anos de idade, garantida a sua oferta para os analfabetos.

  Errado. A educação básica obrigatória e gratuita é a partir dos quatro anos, nos termos do art. 208, I, CF: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;  

  d) as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

  Errado. As universidades gozam de autonomia ditático-científica e obedecem ao princípio da indivisibilidade (indissociabilidade) entre ensino, pesquisa e extensão, nos termos do art. 207, CF: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

  Gabarito: B

• nao marquei a B porque nunca vi universidade municipal de cacoal