Questão 3013390

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN
• Ano: 2019
• Provas: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Parnamirim (Rio Grande do Norte); Lei Orgânica do Município de Parnamirim

O poder de polícia municipal, para além de assegurar a ordem pública, visto se fazer presente em variadas áreas de atuação administrativa, também é entendido como limitação da atividade, da liberdade e da propriedade para adequá-las ao interesse e bem-estar social. Nesse contexto, compete ao município regular

• A. o comércio de animais, proibindo sua circulação em lugares públicos.
  
• B. os serviços de mercados públicos e feiras, exceto abatedouros.
  
• C. o depósito do lixo residencial e hospitalar.
  
• D. a utilização dos logradouros, do trânsito e do transporte público.
  

Gabarito: D