Questão 301375

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

• A. Desavenças internas na organização do Ministério Público não podem afetar a unidade da instituição, de modo que, quando o procurador-geral da República promove o arquivamento de um inquérito que apure conduta criminosa, não pode o seu sucessor oferecer denúncia pelo mesmo fato sem que novas provas tenham surgido.
• B. O ato processual de oferecimento da denúncia praticado, em foro incompetente, por um representante do Ministério Público exige, para ser válido e eficaz, ratificação por outro membro, do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.
• C. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é uma instituição que integra o Ministério Público da União.
• D. Não cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao membro do Ministério Público, formular juízo em torno da necessidade, ou não, da adoção de medidas probatórias reputadas indispensáveis, pelo dominus litis, à formação de sua convicção a propósito da ocorrência de determinada infração penal. Muito menos está autorizada a possibilidade de controle jurisdicional sobre a licitude de tais diligências de caráter instrutório.

Gabarito: A

Comentários

• Comentando as erradas:
  B)Informativo 401 – 1ª Turma do STF - Princípio do Promotor Natural e Ratificação Implícita.No ponto, asseverou-se que a ratificação é ato do juízo competente, que pode, ou não, aproveitar atos instrutórios praticados perante o incompetente e que o ato processual de oferecimento da denúncia, em foro incompetente, por um representante, prescinde, para ser válido e eficaz, de ratificação de outro do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, lotado em foro diverso e competente, porquanto em nome da instituição, que é una e indivisível.
  C)Com base em alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal, a se destacar a ADI nº 2068, podemos afirmar que a natureza do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é de um Ministéri Público especial, portanto, órgão distinto dos demais Ministérios Públicos. Note-se que o art. 128 da Constituição Federal assim dispõe,

  Art. 128. O Ministério Público abrange:

  I- O Ministério Público da União, que compreende:

  a) O Ministério Público Federal;
  b) O Ministério Público do Trabalho;

  c) O Ministério Público Militar;

  d) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
  D)STF, Inq 2041 MG, Relator Min. CELSO DE MELLO. Em regra, e excetuada a fiscalização judicial sobre a licitude das diligências instrutórias a serem realizadas, não cabe, ao Poder Judiciário, substituindo-se, indevidamente, ao membro do Ministério Público, formular juízo em torno da necessidade, ou não, da adoção de medidas probatórias reputadas indispensáveis, pelo "dominus litis" , à formação de sua convicção a propósito da ocorrência de determinada infração penal.Essa compreensão da matéria encontra apoio em magistério doutrinário, cuja análise do tema - especialmente por tratar-se da fase pré-processual do procedimento inquisitivo da "informatio delicti" - adverte, corretamente, que cabe, ao Ministério Público, "a verificação da conveniência, necessidade e utilidade das diligências probatórias, uma vez que é o titular da ação penal e deve oferecer a denúncia

• Apenas complementando o comentário do colega acima, quanto a alternativa correta:
  
  "EMENTA: DENÚNCIA CONTRA SENADOR DA REPÚBLICA E OUTROS AGENTES. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO ENTÃO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. POSTERIOR OFERECIMENTO DA DENÚNCIA POR SEU SUCESSOR. RETRATAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. À luz de copiosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso de inquérito para apuração de conduta típica em que a competência originária seja da Corte, o pedido de arquivamento pelo procurador-geral da República não pode ser recusado. Na hipótese dos autos, o procurador-geral da República requerera, inicialmente, o arquivamento dos autos, tendo seu sucessor oferecido a respectiva denúncia sem que houvessem surgido novas provas. Na organização do Ministério Público, vicissitudes e desavenças internas, manifestadas por divergências entre os sucessivos ocupantes de sua chefia, não podem afetar a unicidade da instituição. A promoção primeira de arquivamento pelo Parquet deve ser acolhida, por força do entendimento jurisprudencial pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, e não há possibilidade de retratação, seja tácita ou expressa, com o oferecimento da denúncia, em especial por ausência de provas novas. Inquérito arquivado, em relação ao senador da República, e determinada a remessa dos autos ao Juízo de origem, quanto aos demais denunciados". (STF, Inq 2028 / BA - BAHIA)
• (A) CORRETA, JURISPRINDECIAL STF: SOMENTE DESARQUIVARÁ SE SURGIREM NOVAS PROVAS COM INDICIOS JUSTIFCAVVEIS PRA TANTO.
  
  (B)ERRADA,PRINCIPIO DA UNIDADE COMBINADO COM  A VEDAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE PROMOTOR NATURAL,CADA MEMBRO DO MP REPRESENTA NA TOTALIDADE O PROPRIO MP, ISSO VALE  DIZER QUE, NÃO SE VINCULA  A PESSOA AS ATRIBUIÇÕES DO MP, E FORA COMPETENCIAS ADMNISTRATIVAS, UM PROMOTOR DE JUSTIÇA DE UM MUNICIPIO TEM O MESMO PODER INSTITUCIONAL QUE O PROCURADOR GERAL DA REPUBILCA.
  
  (C) ERRADA, O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO ESTRTURA O PODER LEGISLATIVO E O MINISTERIO PUBILCO JUNTO AO TRBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ESTRUTURA O PROPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO.
  
  (D)(ERRADA)O JUIZ TEM COMPETENCIA JURISDICIONAL NO QUE TOCA ÀS DILIGENCIAS ILICITAS.

• A respeito do Ministério Público, é correto afirmar que: Desavenças internas na organização do Ministério Público não podem afetar a unidade da instituição, de modo que, quando o procurador-geral da República promove o arquivamento de um inquérito que apure conduta criminosa, não pode o seu sucessor oferecer denúncia pelo mesmo fato sem que novas provas tenham surgido.