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GABARITO: CERTO
Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
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Gabarito:"Certo"
Complementando...
CC, art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.
Em casos de licitações internacionais...
Lei 8.666/93, art.32,§4º. As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
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O art. 28, V, da Lei 8.666/93, ao fazer referência aos documentos de habilitação para procedimento licitatório, exige que seja apresentado decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Por sua vez, o art. 40, VI, da mesma lei, indica que no edital constará as condições para participação na licitação.
Gabarito do Professor: CERTO
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CERTO
O art. 28, V, da Lei 8.666/93, ao fazer referência aos documentos de habilitação para procedimento licitatório, exige que seja apresentado decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Por sua vez, o art. 40, VI, da mesma lei, indica que no edital constará as condições para participação na licitação.
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Oi, tudo bem?
Gabarito: Certo
Bons estudos!
-As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar