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ID
3013828
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando a teoria das finanças, da matemática financeira e da tributação, julgue o item.


O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) deve ser não cumulativo e poderá ser seletivo, não sendo a seletividade uma obrigação.

Alternativas
Comentários
  • ICMS é tributo de função predominantemente fiscal. ... A constituição Federal de 1988 estabeleceu que o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços (art. 155,§ 2º, inc.III), facultando, assim, o seu uso com função extrafiscal.

  • ICMS pode ser seletivo

    IPI deve ser seletivo

  • GABARITO: CERTO

    -

    ► Resumindo:

    ·         ICMS poderá ser SELETIVO (155, § 2.º, III, da CF).

    ·         IPI deverá ser SELETIVO (art. 153, § 3.º, I, da CF).

    ·         ICMS e IPI deverão ser NÃO-CUMULATIVOS.

  • Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer aspectos constitucionais do ICMS.

    O ICMS é o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

    O ICMS é um dos impostos mais complexos do sistema tributário brasileiro, e a Constituição Federal tem vários dispositivos sobre o tema.

    A questão trata de dois aspectos desse tributo: a não cumulatividade e a seletividade.

    Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: Art. 155, §2º, I e III:

    "Art. 155. (...)
    § 2º O imposto previsto no inciso II [ICMS] atenderá ao seguinte:
    I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
    (...)
    III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
    (...)".

    Feitas essas considerações, vamos à análise da assertiva.

    A não cumulatividade do ICMS está prevista no art. 155, §2º, I, CF. Isso significa que o imposto pago nas etapas anteriores será compensado no valor devido em cada operação.

    Já a seletividade está prevista no art. 155, §2º, III, CF. Seletividade significa que o imposto deve ser menor para mercadorias consideradas como essenciais. Todavia, conforme pode ser visto na transcrição do dispositivo acima, o constituinte usou o verbo "poderá". Diante disso, prevalece o entendimento de que não se trata de uma obrigação.


    Resposta: CERTO
  • o IPI é que deverá ser seletivo