Questão 301393

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

Ainda sobre a responsabilidade civil do Estado, mais notadamente acerca da responsabilidade civil do Estado por ato judicial, assinale a opção que não contém argumentação utilizada para defender a inaplicabilidade da responsabilização do Estado por ato judicial.

• A. falibilidade judicial e suportabilidade das falhas pelo jurisdicionado
• B. identidade do juiz com o agente público
• C. ofensa à coisa julgada
• D. independência da magistratura

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA B
  Em matéria de atos judiciais , muitas teorias têm sido elaboradas para defender a tese da irresponsabilidade do Estado. É o caso, dentre outras, das seguintes teorias: a) soberania do Poder Judiciário , por ser a função jurisdicional uma manifestação da soberania estatal; b) incontrastabilidade da coisa julgada , segundo a qual o reconhecimento da responsabilidade acarretaria ofensa à coisa julgada; c) falibilidade dos juízes, que argumenta que quem litiga em juízo corre os riscos inerentes às falhas humanas; d)independência da magistratura , que inexistiria se o juiz tivesse que se preocupar com a possibilidade de suas decisões acarretarem a responsabilidade civil do Estado e a sua própria responsabilidade, em ação regressiva; e) risco assumido pelo jurisdicionado , segundo a qual as partes correm os riscos de danos da atuação do Poder Judiciário ao provocá-la, inobstante o a inevitabilidade da jurisdição. 
   Dentre os argumentos apresentados no item, o que não está pautado entre as teorias é "Identidade do Juiz com o agente público".
  
  Fonte  http://consultor-juridico.jusbrasil.com.br/noticias/100462241/a-responsabilidade-do-estado-no-stf-e-no-stj
•  Comentando a Letra B, creio que o examinador tentou confundir o Princípio da Identidade Física do Juiz, levando o candidato a acreditar que poderia haver responsabilidade do Estado pelo não seguimento fiel deste princípio. Vejamos o seguinte julgado
  
  DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ DISTINTO DAQUELE QUE ACOMPANHOU OS ATOS INSTRUTÓRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 132 DO CPC). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 142, § 2º DA LEI 8.112/90. PARECER JURÍDICO. NÃO VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. AUSÊNCIA DE VIOÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PARCIALIDADE DA COMISSÃO, DO PARECERISTA E DA AUTORIDADE JULGADORA NÃO COMPROVADA. DELEGAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO PARA APLICAR PENA DE DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS FATOS E A PENALIDADE APLICADA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
  1. A preliminar de nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz deve ser afastada. primeiro, pois o art. 132 do CPC relativiza o aludido princípio, apresentando hipóteses em que o juiz que não concluiu a audiência poderá julgar a lide. Depois, porque a mera alegação de afronta ao mencionado dispositivo legal não tem o condão de macular a sentença, devendo haver prova inequívoca do prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. Precedente do STJ.
• QUESTÃO MALDOSA, POIS TRABALHA COM NEGAÇÃO DA NEGAÇÃO. ACHO QUE É UMA QUESTÃO FÁCIL QUE FICOU MUITO DIFÍCIL POR CAUSA DA NEGAÇÃO.
  
  ...assinale a opção que não contém argumentação utilizada para defender a inaplicabilidade da responsabilização do Estado por ato judicial.
  
  EM OUTRAS PALAVRAS:
  ...assinale a opção que contém argumentação utilizada para defender a aplicabilidade da responsabilização do Estado por ato judicial: b) identidade do juiz com o agente público

• Questão de direito administrativo com raciocínio lógico para entender o enunciado.

• Já erro em tentar entender o que a questão pede, agora erro tbm para marca a letra correta, ou seja, estou LASCADO.