Questão 301468

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Procedimento ordinário

A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.

• A. Quando o juiz não enfrenta o mérito, sua decisão não faz coisa julgada material, podendo ser reexaminada e decidida no mesmo processo, se acaso uma das partes desejar rediscutir a matéria.
• B. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, esta se torna irrecorrível, seja porque transcorrido o prazo recursal, seja porque esgotados todos os meios processuais cabíveis, surgindo, então, a coisa julgada.
• C. A sentença produz efeitos tão-somente entre as partes da relação processual controvertida e dentro do processo em que foi prolatada a decisão, o que torna o seu conteúdo e todas as questões decididas, ainda que incidentalmente e como prejudiciais, imutáveis e indiscutíveis.
• D. A coisa julgada torna a sentença imutável nos exatos limites da decisão, englobando a decisão na parte inseparável, ou seja, no pronunciamento do juiz sobre o pedido do autor e sobre os motivos que o levaram a decidir daquela forma.

Gabarito: B

Comentários

• Alguém me explica o comentário do Pedro?
  Eu não entendi.
• João Felipe,
  O Pedro quis dizer que a resposta correta que a banca examinadora considerou foi a contida no enunciado da letra B.
  Em outros termos, o que está ali é correto, na visão da banca, e as outras assertivas estão incorretas.
  
  Abs
• Segundo a doutrina processual brasileira tradicional, a sentença transitada em julgado é justamente aquela contra a qual não cabe mais nenhum recurso, seja ordinário ou extraordinário. Tal definição revela dois ângulos do termo. O primeiro é o aspecto temporal; o segundo é o aspecto recursal. 
  Ultrapassado o prazo para a interposição dos recursos sem que haja a impugnação da sentença, ocorre o trânsito em julgado da sentença por “preclusão”. Esgotados os recursos cabíveis, também ocorre o trânsito em julgado da sentença. Por esses dois aspectos, verifica-se a existência de elementos meramente 
  “procedimentais” para a conceituação do termo sob análise.
  O Código de Processo Civil brasileiro vai mais além, afirmando, em seu art. 474, que: Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, assim, ao acolhimento como à rejeição do pedido. Tal dispositivo confere ao trânsito em julgado uma eficácia 
  preclusiva consumativa, que impede que, em novo processo, possam ser rediscutidos fatos e fundamentos jurídicos que deveriam ser objeto de alegação, mas que, por qualquer motivo, não foram.
  Fonte: http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/viewFile/1324/1387
• kkkkkk cada um que me aparece

• Art. 467.  Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

          Art. 468.  A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

          Art. 469.  Não fazem coisa julgada:

          I - os motivos (D), ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

          Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

          III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

          Art. 470.  Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5^o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

          Art. 471.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

• E a ação rescisória ?
• a) [ERRADA]
   
  Se o juiz não enfrenta o mérito, sua decisão (terminativa) operará coisa julgada formal; de outra forma, caso o juiz enfrente o mérito, sua decisão (definitiva) operará coisa julgada material. Agora, lembre-se: tanto a coisa formal quanto a coisa material não poderão ser "reexaminadas e decididas no mesmo processo". Aliás, apenas a coisa julgada formal, grosso modo, é passível de um "reexame" em outra relação processual completamente nova (o pleonasmo ajuda!); não haverá, portanto, a rediscussão no âmbito do mesmo processo já transitado.
   
  b) [CORRETA]
   
  Questão que trata de conceitos básicos de coisa julgada e recursos. A coisa julgada se dá pela irrecorribilidade: [1] a parte perde o prazo de interposição do recurso; [2] a parte já se utilizou de tosos os recursos disponibilizados pela ordem jurídica. O item é fácil, em meio a assertivas (itens a, c e d) um pouco mais complicadinhas.
  
  

  c) [ERRADA]

   

  Em REGRA, a questão prejudicial decidida incidentalmente não faz coisa julgada. É, portanto, mutável e discutível, sim! Observe:

   

  Art. 469, CPC. Não fazem coisa julgada:

   

  III - a apreciação da questão prejudicial (art. 5º), decidida incidentemente no processo.

   

  Mas há uma satânica EXCEÇÃO:

    

  Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se [1] a parte o requerer (arts. 5º e 325), [2] o juiz for competente em razão da matéria e [3] constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

   

  d) [ERRADA]

   

  Questão que trata da literalidade do art. 469, CPC. Não fazem coisa julgada: I - os motivos (motivação ou fundamentação), ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
  
  Sigamos em frente...