Questão 3015358

• Banca: UFRGS
• Órgão: UFRGS
• Ano: 2018
• Provas: UFRGS - 2018 - UFRGS - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental ao acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e seguir determinadas diretrizes. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma dessas diretrizes.

• A. Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
• B. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
• C. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
• D. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
• E. Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Gabarito: A

Comentários

• Lei nº 12.527/11, Art. 3º. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

  A) Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção. Inverteu!

• A transparência é regra e o sigilo exceção.

• Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes DIRETRIZES:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

  V - desenvolvimento do controle social da administração pública.