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Gab. B
O Poder Regulamentar da Administração consiste em editar normas complementares à lei para a sua fiel execução.
Corroborando com o conceito trazido nesta questão, ensina o Professor Matheus Carvalho (2016, p.117) que:
"O Poder Normativo se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes. Não se trata de poder para edição de leis, mas apenas um mecanismo para a edição de normas complementares à lei. Trata-se de prerrogativa dada à Administração Pública de editar esses atos e permitir sua efetiva aplicação sempre limitada pela lei.
Na observação de José dos Santos Carvalho Filho, 'ao poder regulamentar não cabe contrariar a lei (contra legem) sob pena de sofrer invalidação. Seu exercício somente pode dar-se secundum legem, ou seja, em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser.'"
Carvalho, Matheus. - Manual de direito administrativo / 3. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2016.
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A) meu nobre, portaria é um ato da espécie ordinatório.
B) a melhor conceituação nos diz: poder regulamentar é aquele concedido ao chefe do executivo para de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação.
existe doutrina que faz diferenciação entre decreto(forma) x regulamento (conteúdo)
mas no grosso dividimos em 2 espécies:
executivo: complementar a lei.
autônomos ; organizar a administração pública. Nos moldes do art.84, VI.
C) Consiste no conceito de poder disciplinar.
D) assemelha-se ao conceito de poder hierárquico.
E) conceito de poder disciplinar.
Sucesso, bons estudos, não Desista!
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PODER REGULAMENTAR: Prerrogativa conferida ao chefe do poder executivo para editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
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Gabarito: B
→ Poder Regulamentar é o poder conferido ao chefe do poder executivo para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução, por meio dos decretos. É uma espécie do poder normativo.
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GABARITO (B)
Poder regulamentar ou normativo: É a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.
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A questão exige conhecimento acerca dos Poderes Administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao Poder Regulamentar. Vejamos:
a) organizar as atividades administrativas, mediante a edição de regulamentos e portarias.
Errado. No tocante aos regulamentos (que é um ato normativo), trata-se do conceito do poder hierárquico, que é a competência que possui o Poder Executivo para ordenar e coordenar as funções de seus órgãos e de seus agentes públicos. Já a portaria é um ato ordinatório que tem o condão de "iniciar a sindicância, processo administrativo ou promover designação de servidores para cargos secundários."
b) editar normas complementares à lei para a sua fiel execução.
Correto e, portanto, gabarito da questão. O Poder Regulamentar é o resultado do poder hierárquico e é a competência que os chefes do Poder Executivo possuem para editarem atos administrativos, com o intuito de dar execução à lei.
c) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.
Errado. A banca trouxe o conceito do poder disciplinar que é o poder-dever que a Administração possui para sancionar os agentes públicos que cometeram infrações funcionais, bem como às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa;
d) Fazer o controle das atividades de órgãos inferiores, estabelecendo ordem a subordinados e averiguando a legalidade dos atos praticados.
Errado. Trata-se do conceito do poder hierárquico, vide letra "a".
e) Impor e aplicar sanções administrativas a seus subordinados.
Errado. A banca trouxe o conceito do poder disciplinar, vide letra "c".
Gabarito: B
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
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PODER REGULAMENTAR
- Poder do chefe do Executivo para editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
- Em regra, não pode inovar no ordenamento jurídico.
- Emanam normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.