Questão 3015889

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Em relação aos procedimentos de licitação, com base no artigo 43 da Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que:

• A. Após a fase de habilitação, cabe desistência de proposta, pelo licitante, por qualquer motivo, desde que justificado.
• B. A abertura dos envelopes de habilitação e de proposta será realizada sempre em ato público previamente designado.
• C. É vedada a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo pela Comissão de Licitação.
• D. Na sessão de abertura dos envelopes, os documentos e as propostas serão rubricados exclusivamente pela Comissão de Licitação.
• E. A abertura dos envelopes de habilitação será realizada após o julgamento das propostas, salvo se houver interposição de recurso.

Gabarito: B

Comentários

• Correta: Letra B - Art. 43, §1° da Lei 8.666/93:  "A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado [...]".

  Alternativa A - não cabe desistência após a fase de habilitação, salvo por MOTIVO JUSTO (Art. 43, § 6º).

  Alternativa C - A Comissão pode, em qualquer fase da licitação, promover diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo (art. 43, §3º).

  Alternativa D - os documentos são assinados pelos PRESENTES + COMISSÃO (art. 43, parte final do §1º).

  Alternativa E - Primeiro há a habilitação com base nos documentos enviados pelos licitantes interessados e, só após, que haverá o julgamentos das propostas. A assertiva quis inverter as fases e confundir o candidato.

• Gabarito: B

  § 1º A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.