Questão 3015898

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Princípios e objetivos da PNMA

Conforme o artigo 2° da Lei n° 6.938/1981, é princípio da Política Nacional do Meio Ambiente:

• A. A educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade.
• B. A aplicação de penalidade compensatória ao não cumprimento das medidas de correção da degradação ambiental.
• C. O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, com a avaliação de impactos ambientais.
• D. O uso de instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental.
• E. O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

Gabarito: A

Comentários

• princípios são as ideias basilares de uma determinada diretriz. O maior princípio ambiental é o da precaução/prevenção; nada mais lógico que educar as pessoas para se fazer cumprir esse princípio. As outras alternativas não estão erradas, mas a letra A é a mais certa, porque se trabalharmos a educação ambiental, todas as outras alternativas serão aplicações de ordenamento, ordenamento este proveniente de uma educação ambiental prévia

   

  note que a educação ambiental é mais o centro da coisa, as outras ou são consequências de sua falta ou forma de registros para organização

• A questão solicita os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, que estão dispostos no artigo 2° da Lei n° 6.938/1981, tentando confundir com os instrumentos, dispostos no artigo 9° da referida lei.

• LEI 6938/1981 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (PNMA)

  A) educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade. (PRINCÍPIO DA PNMA)

  B) A aplicação de penalidade compensatória ao não cumprimento das medidas de correção da degradação ambiental. (INSTRUMENTO DA PNMA)

  C) O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, com a avaliação de impactos ambientais.(INSTRUMENTO DA PNMA)

  D) O uso de instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental. (INSTRUMENTO DA PNMA)

  E) O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. (INSTRUMENTO DA PNMA)

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando um princípio da PNMA. Vejamos:

  a) A educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de um dos princípios da PNMA. Inteligência do art. 2º, X, PNMA: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

  b) A aplicação de penalidade compensatória ao não cumprimento das medidas de correção da degradação ambiental.

  Errado. Trata-se de um instrumento da PNMA e não de um princípio. Aplicação do art. 9º, IX, PNMA: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

  c) O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, com a avaliação de impactos ambientais.

  Errado. Trata-se de um instrumento da PNMA e não de um princípio. Aplicação do art. 9º, IV, PNMA: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

  d) O uso de instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental.

  Errado. Trata-se de um instrumento da PNMA e não de um princípio. Aplicação do art. 9º, XII, PNMA: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

  e) O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

  Errado. Trata-se de um instrumento da PNMA e não de um princípio. Aplicação do art. 9º, XII, PNMA: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.  

  Gabarito: A