Questão 3015928

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Prescrição e decadência

Antônia adquiriu um produto alimentício em um supermercado, utilizando-o para a alimentação de seu filho, Márcio, com quinze anos de idade. O referido produto causou danos à saúde de Mareio, que inclusive teve que ser internado em um hospital. Neste caso,

• A. Márcio não poderá se valer das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois não realizou a aquisição do produto.
• B. Antônia terá o prazo decadencial de três anos para reclamar em juízo a indenização correspondente aos danos sofridos pelo seu filho.
• C. Márcio terá o prazo prescricional de três anos para reclamar em juízo o dano sofrido, contados da data em que a sua mãe adquiriu o produto.
• D. Márcio terá o prazo prescricional de cinco anos para reclamar indenização, a contar da ciência do dano e da sua autoria, o qual somente começará a fluir a partir da data em que Márcio completar dezesseis anos.
• E. Márcio terá o prazo prescricional de cinco anos para reclamar indenização, a contar da ciência do dano e da sua autoria, o qual somente começará a fluir a partir da data em que Márcio completar dezoito anos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D

  Art. 27, do CDC + art.198, do CC.

  A questão trata de responsabilidade pelo fato de produto, em relação a qual o art. 12, do CDC, prevê que "a fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos"

  Ademais, importante não confundir o prazo decadencial, relativo ao direito de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação (art. 26, I e II, CDC, que prevê prazo de 30 dias, para serviços e produtos não duráveis, e prazo de 90 dias, para serviços e produtos duráveis), com o prazo prescricional de 5 anos, que diz respeito à "pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço", consoante art. 27, do CDC.

  Além disso, destaca-se que, na questão em análise, a vítima do evento (Márcio), conta com 15 anos, na época do fato. Assim, segundo o art. 198, I, do Código Civil, o prazo prescricional só começa a correr quando cessar a incapacidade absoluta, isto é, quando Márcio completar 16 anos.

  "Art. 198. Também não corre a prescrição:

  I - contra os incapazes de que trata o art. 3º (são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.)"

  Bons Estudos.