Questão 3016354

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Gramado - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Advogado I
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/95, analise as seguintes assertivas:

I. As concessões, permissões e autorizações sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

II. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto e prazo.

III. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO (C)

  ERRADA. I. As concessões, permissões e autorizações sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

  Lei 8987

  Art. 3º As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

  ERRADA. II. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto e prazo (FALTOU CITAR A ÁREA)

  Lei 8987

  Art. 5º O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

  CORRETA. III. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

  Lei 8987

  Art. 4 A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

• FUNDATEC.... Anota aí. Quem é inteligente não faz concurso deles.

• A FUNDATEC é perversa!

• Fundatec e Cesgranrio não sobreviveriam a uma Lei de Concursos. A falência virá!

• Sinceramente, isso é desumano para o Concurseiro que tem inúmeras leis pra estudar.