Questão 3017461

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Câmara de Palmas - TO
• Ano: 2018
• Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmas (Tocantins); Lei Orgânica do Município de Palmas

As Leis Complementares distinguem-se das Ordinárias também pelo assunto a ser normatizado. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO:

• A. orçamento anual e diretrizes orçamentárias.
• B. concessão de direito real de uso.
• C. alienação e aquisição de bens imóveis, inclusive por doação com encargos.
• D. autorização para obtenção de empréstimos.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA :A,POR SE TRATAR DE UMA META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,ELA NÃO É UMA LEI COMPLEMENTAR.

  Art. 38 - São Leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

  I - Código Tributário do Município;

  II - Código de Obras e Edificações;

  III - Estatuto dos Servidores Municipais;

  IV - Plano Diretor do Município;

  V - zoneamento urbano sobre direitos de uso e ocupação do solo;

  VI - concessão de direito real de uso;

  VII - alienação de bens imóveis;

  VIII - aquisição de bens imóveis, inclusive por doação com encargos;

  IX - autorização para obtenção de empréstimos.