Questão 3017464

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Câmara de Palmas - TO
• Ano: 2018
• Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmas (Tocantins); Lei Orgânica do Município de Palmas

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, perderá o mandato o Vereador que:

• A. deixar de comparecer em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada.
• B. tiver seu mandato cassado pela Justiça Eleitoral.
• C. sofrer condenação em Processo Administrativo em que lhe tenha sido assegurada a ampla defesa e o contraditório.
• D. sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO:C, não existe nada na lei sobre a alternativa C

  Art. 17 - Perderá o mandato o Vereador que:

  I - infringir qualquer das proibições do artigo anterior; parlamentar;

  II - tiver procedimento declarado incompatível com o decoro

  III - deixar de comparecer em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;

  IV - perder ou estiver suspensos os direitos políticos;

  V - tiver seu mandato cassado pela Justiça Eleitoral; julgado.16

  VI -sofrer condenação criminal em sentença transitada em