Questão 3017470

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Câmara de Palmas - TO
• Ano: 2018
• Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmas (Tocantins); Lei Orgânica do Município de Palmas

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, acerca da Sessão Legislativa da Câmara, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando as reuniões marcadas caírem em sábados, domingos e feriados, sua matéria será transferida para a próxima reunião ordinária ou para reunião extraordinária marcada para esse fim.

II. O período legislativo não será interrompido sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

III. A fixação dos dias e horários para a realização das sessões ordinárias será regulada pelo Regimento Interno, observado o mínimo de cinco sessões por mês.

IV. Não poderá ser realizada mais de uma sessão extraordinária por dia, nada impedindo que mais de uma sessão ordinária, se realize no mesmo dia.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas II e III estão corretas
• C. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• 1: ERRADA, pois as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando caírem em sábados, domingos e feriados.

  2:CERTA:O período legislativo não será interrompido sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. 

  3:CERTA. A fixação dos dias e horários para a realização das sessões ordinárias será regulada pelo Regimento Interno, observado o mínimo de cinco sessões por mês. 

  4:ERRADA:- Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária por dia, nada impedindo que mais de uma sessão extraordinária, se realize no mesmo dia.