-
Sobre a LETRA B.
A União não tem Soberania. A República Federativa do Brasil é que tem!
Errei, mas me lembrei!
-
Sobre a LETRA B.
Eu também!
-
Entes federativos da RFB = U, E, DF e M. Estes entes possuem autonomia, não soberania.
Apenas a RFB possui SOBERANIA.
-
Em relação a alternativa CERTA:
Constituição Federal não define expressamente se determinada lei é nacional ou federal.
A Uniao pode editar:
Leis NACIONAIS : Se aplica em todos os entes da federacao (Uniao, Estados, DF e Municipios) Ex: CLT, CP
Leis FEDERAIS: Aquela tem aplicação somente no âmbito federal, sem interferir nas outras esferas. Um exemplo de lei federal é a lei 8.112/90, que é o Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Como essa lei só diz respeito aos servidores da União, das autarquias e fundações públicas federais, ela não é relevante para os estados e municípios.
-
Gabarito: LETRA C
a) INCORRETA - CF/88. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
b) INCORRETA - Segundo Maia (2007, p. 71), “Todos os entes federativos são autônomos, autonomia esta assentada na capacidade de auto-organização, de autogoverno e de auto-administração”. A soberania, por sua vez, pertence exclusivamente à República Federativa do Brasil, que é pessoa jurídica de direito público internacional, integrada por todos os entes federados. Nem mesmo a União possui soberania, ela apenas representa o Estado Federal nas relações de direito internacional, perante os demais Estados soberanos.
fonte:https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/29879/os-estados-membros-de-uma-federacao-possuem-soberania-sao-verdadeiros-estados
c) CORRETA - A União é o ente federativo que atua em nome da federação. No que diz respeito à sua competência legislativa, pode editar leis nacionais (às quais se submetem todos os habitantes do território nacional) ou leis federais (que alcançam apenas aqueles que estão sob a jurisdição da União, como é o caso dos servidores públicos federais). Como exemplo de lei federal, citamos a Lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais.
fonte: estratégia
d) INCORRETA - CF/88 Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
-
sobre a LETRA A, embora o texto não mencione expressamente a UNIÃO dentro da RFB, a doutrina também a considera.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
-
A questão exige conhecimento acerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil e da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) a federação brasileira é formada pela união dissolúvel dos estados-membros, municípios e Distrito Federal. Nesse modelo há várias pessoas jurídicas com capacidade política, cada qual dotada de autonomia política.
Errado. A união é indissolúvel, nos termos do art. 1º, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
b) os entes federativos Estados, Distrito Federal e Municípios possuem autonomia administrativa, financeira e política, ao passo em que a soberania é atributo apenas da União.
Errado. A República Federativa do Brasil é quem possui a soberania, conforme se verifica no art. 1º, I, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil (...) tem como fundamentos: I - a soberania;
c) a União é o ente federativo que atua em nome da federação, podendo, para tanto, editar leis nacionais às quais submetem todos os habitantes do território nacional, e leis federais que alcançam apenas os que estão sob sua jurisdição.
Correto e, portanto, gabarito da questão. "As leis nacionais expressam a vontade da Federação, aplicando-se a todos os entes estatais, como ocorre com boa parte do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) ou com o Código Civil (Lei 10.406/2002). As leis federais, por sua vez, exteriorizam a vontade da União, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, como no caso do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.122/1990) e a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)."
d) a competência municipal prevê a sua auto-organização por meio de Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias e aprovada por maioria absoluta dos membros.
Errado. O interstício (intervalo) é de 10 dias e a aprovação se dá com 2/3 de seus membros, nos termos do art. 29, caput, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Fonte: Novelino, 2015.
Gabarito: C