Questão 3017524

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Câmara de Palmas - TO
• Ano: 2018
• Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Dos contratos de natureza trabalhista

O contrato individual de trabalho consiste no acordo tácito ou expresso que revela a relação de emprego, possuindo características peculiares em relação à Teoria Geral dos Contratos, tratada no Direito Civil.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema.

• A. O contrato de trabalho é um contrato de atividade, independente do efeito alcançado, previsto nos contratos de resultado.
• B. O empregado que desenvolve trabalho proibido encontra proteção jurídica, ao passo que o empregado que desenvolve trabalho ilícito não faz jus à proteção jurídica.
• C. O contrato intermitente obrigatoriamente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, devendo conter, dentre outros requisitos, o valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo.
• D. A reversão ao cargo anterior, quando o empregado ocupa função gratificada há mais de 10 anos, aplicada sem justo motivo, gera o direito à incorporação da gratificação à remuneração do empregado.

Gabarito: D

Comentários

• CLT:

  Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

  § 1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.  

  § 2º A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

• Alteração feita pela Lei 13.467/17 (reforma trabalhista)!

  Não há mais a incorporação de gratificação em razão do tempo em que o empregado ocupa a função (antigamente, 10 anos) - Resposta D incorreta.

• CLT, Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.      

• “Trabalho proibido”: é lícito – a lei apenas proíbe para salvaguardar o trabalhador/interesse público. Ex: menor de 14 anos como ajudante de escritório. Ex’’: contratação pela administração direta ou indireta sem concurso púbico (nesse caso, só terá direito ao pagamento das horas trabalhadas + FGTS)

  “Trabalho ilícito”: objeto do contrato é ilícito, não produzindo o contrato qualquer efeito, por ser nulo.

• Ao meu ver, a alternativa C também está incorreta, pois a CLT fala apenas em "valor da hora de trabalho", não do dia, e também "valor horário do salário mínimo", não fazendo menção a valor diário. Nesse sentido:

  Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.