Questão 3017527

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Câmara de Palmas - TO
• Ano: 2018
• Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
• B. Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
• C. Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes apenas da administração pública indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
• D. Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes apenas da administração pública indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B.

  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

  I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

  II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• Abrangência subjetiva da LAI (Arts. 1º e 2º)

  • União, Estados, DF e Municípios

  • Executivo, Legislativo, Judiciário + Corte de contas e MP

  • Administração Indireta

  • Entidades privadas que recebam recurso público (publicidade relativa

  aos recursos públicos)

  GAB.B