Questão 3019231

• Banca: IBADE
• Órgão: Câmara de Jaru - RO
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - Câmara de Jaru - RO - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaru (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Jaru

Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas:

• A. não acarreta qualquer consequência.
• B. sujeita o infrator à cassação dos seus direitos políticos.
• C. é incompatível com o decoro parlamentar.
• D. impõe o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do prejuízo causado.
• E. impede que o infrator ocupe outro cargo público pelo prazo de cinco anos, contados do término do mandato da vereança.

Gabarito: C