Questão 3022795

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR
• Ano: 2019
• Provas: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Zootecnista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Curitiba (Paraná); Lei nº 13.908 de 2011

Sobre a Lei Municipal nº 13.908, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece, no âmbito do Município de Curitiba, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, assinale a alternativa correta.

• A. A Lei Municipal nº 13.908/11 é aplicável a crimes de maus-tratos contra animais pertencentes à fauna urbana doméstica, domiciliada e não domiciliada, mas não se aplica aos maus-tratos provocados contra animais da fauna nativa ou exótica.
• B. As sanções aplicadas são determinadas de acordo com a infração administrativa cometida pelo agente infrator. Caso o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção considerada de maior peso.
• C. É caracterizado como ato de reincidência específica o cometimento de infração de mesma natureza pelo mesmo agente infrator. Nesse caso, a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro.
• D. É caracterizado como ato de reincidência genérica o cometimento de infração ambiental de natureza diversa, realizado pelo mesmo agente infrator. Nesse caso, a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro.
• E. A pena de multa para ações consideradas como maus-tratos aos animais será estabelecida pelo agente fiscalizador, e, de acordo com a Lei nº 13.908/11, poderá apresentar o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Gabarito: D