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GABARITO: LETRA A
A) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. → correto, artigo 136 do "ECA": IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
B) Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo. → incorreto, visto que, de acordo com o "ECA", artigo 148: é competência da Justiça da Infância e da Juventude.
C) Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições. → incorreto, visto que, de acordo com o "ECA", artigo 201: é competência do Ministério Público.
D) Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil. → incorreto, visto que, de acordo com o "ECA", artigo 88: é uma diretriz da política de atendimento.
E) Representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção de responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível. → incorreto, visto que, de acordo com o "ECA", artigo 201: é competência do Ministério Público.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
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Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no ;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
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REMISSÃO
a) MP - Exclusão;
b) AUTORIDADE JUDICIÁRIA - Suspensão/Extinção.
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A questão exige o conhecimento das atribuições do Conselho Tutelar, órgão que tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Vamos às alternativas:
A - correta. Art. 136, IX, ECA: são atribuições do Conselho Tutelar: assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
B - incorreta. A remissão como forma de suspensão ou extinção do processo é de competência do Juiz da Infância e da Juventude. Mas, atenção: se for a remissão como forma de exclusão do processo (antes da sua instauração), a competência será do Ministério Público.
Art. 148, II, ECA: a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
C - incorreta. Essa competência será do Ministério Público.
Art. 201, XII, ECA: compete ao Ministério Público: requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
D - incorreta. Essa é uma diretriz da política de atendimento desenvolvida pela União, Estados, DF e Municípios.
Art. 88, X, ECA: são diretrizes da política de atendimento: realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.
E - incorreta. Essa é uma competência do Ministério Público.
Art. 201, X, ECA: compete ao Ministério Público: representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível.
Gabarito: A
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GABARITO - A
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.