Questão 3023455

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

A Lei 8.080/90, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com o artigo 6°, desta Lei, NÃO está incluído no campo de atuação do SUS o (a):

• A. Vigilância nutricional e a orientação alimentar.
• B. Fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para o consumo humano.
• C. Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
• D. Formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
• E. Controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  → De acordo com a Lei 8080/90:

  Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; e d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar (LETRA A); V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção; VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde (LETRA E); VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano (LETRA B); IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico; XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados (LETRA D).

  → Letra C → V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde (PRINCÍPIO).

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

• Basta entender que a questão não está dizendo que a pessoa não tem direito à informação a respeito de sua saúde e sim que este direito não está incluindo no campo de atuação do SUS.

• O comando da questão pede algo que NÃO esteja dentro do campo de atuação do SUS.

  Visto que a letra C, conforme a lei 8080/90 corresponde a um PRINCÍPIO, eis o gabarito.