Questão 3023764

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Jornalista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula artigos da Constituição Federal que tratam dos procedimentos legais destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, existem cinco diretrizes fundamentais que norteiam o regulamento. Entre essas diretrizes, é correto afirmar que o acesso à informação

• A. depende do interesse do cidadão em solicitar os dados que entender essenciais para a sua cidadania.
• B. tem como finalidade o desenvolvimento do controle social da administração pública.
• C. depende do interesse da administração pública em fazer a publicidade dos dados.
• D. tem como finalidade ampliar a publicidade das obras em execução pelo governo federal.
• E. tem como objetivo educar o servidor e o cidadão para acompanhar a administração.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  12.527:

  Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

  V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

• DIRETRIZES:

  1- Regra: Publicidade / Exceção: sigilo;

  2- Divulgar informações, independente de solicitações;

  3- Utilizar meios de comunicação disponíveis pela TI;

  4 - Fomentar a transparência;

  5- Desenvolver controle social da ADM;

• GABARITO LETRA B

  Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

  V - desenvolvimento do controle social da administração pública.