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Lei 8429/92,
Somente se caracterizam como atos de improbidade as condutas que importem em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. (os que atentam contra os princípios da administração pública também)
II. Somente são aplicáveis as disposições da lei de improbidade aos agentes públicos, tal como definidos no corpo do mencionado texto legal. ( art. 3. A lei é aplicável àquele, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato, ou dele se beneficie)
III. As disposições da lei de improbidade são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie. (art 3)
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na primeira afirmaçao falta a ofensa aos principios da administraçao !!!!!
na segunda esta errada pois particulares ou terceiros podem ser objetos de apreciaçao dessa lei !!!!!!
olhando para as alternativas fica facil saber a resposta !!!!!!!!!!!!!!!!!
LETRA "E"
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Podem ser sujeitos ativos nos atos de improbidade:
Agente Público (Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública)
Terceiros (São aqueles que, não sendo agentes públicos, na qualidade de coautores dos atos de improbidade administrativa, induzam ou concorram para sua prática ou deles se beneficiem sob qualquer forma, seja ela direta ou indireta)
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Alternativa correta “e”.
Dispõe a Lei de Improbidade Administrativa:
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
(...)
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
(...)
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
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I -> Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, ato que atenta contra os princípios da administração e concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
II -> É aplicada tabém ao particular que induz ou concorre com o agente público.
III -> CERTA!
GABARITO -> [E]
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Somente e concurso público não combinam
Abraços
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Seção II-A
(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Produção de efeito)
Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Produção de efeito)
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art. 3. A lei é aplicável àquele, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato, ou dele se beneficie)
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A questão exigiu conhecimento acerca da lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
I- Incorreta. Também existem atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A da lei 8.429/92) e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da lei 8.429/92).
II- Incorreta. Igualmente se aplicam as leis de Improbidade Administrativa “[...] àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.” (art. 3º da lei 8.429/92).
III- Correta. Dicção da parte final do art. 3º da lei 8.429/92, já transcrito na assertiva II.
Gabarito: “E” (Apenas a afirmativa III é correta).