Questão 302458

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

A Lei A, de vigência temporária, revoga expressamente a Lei B. Tendo a lei revogadora perdido a vigência, é certo que:

• A. a lei revogada é automaticamente restaurada, já que a lei revogadora é temporária, e, os seus efeitos estavam apenas suspensos.
• B. a lei revogada é automaticamente restaurada, já que não se pode ficar sem lei.
• C. a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, porque não é admitido o princípio da comoriência.
• D. a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa neste sentido.
• E. como não existe lei de vigência temporária, a revogação da anterior nunca teria acontecido.

Gabarito: D

Comentários

• A questão trata da represtinação. Instituto vedado salvo quando expressamente admitida na norma.
  
  Letra A) Uma lei revogada NUNCA é automaticamente restaurada, salvo se a lei revogadora expressamente prever isso.
  
  Letra B) Idem letra A
  
  Letra C) Comoriência não tem nada a ver. Comoriência é quando duas pessoas são declaradas mortas ao mesmo tempo pelo fato de não ser possível determinar o exato instante que cada uma morreu. Muito comum em acidentes de carros que não há testemunhas.
  
  Letra D) CORRETA
  
  Letra E) Existe sim lei de vigência temporária.
• Letra 'a' errada: Art. 2^o, § 3^o LINDB: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  Letra 'b' errada: mesmo fundamento anterior.
  Letra 'c' errada: comoriência é a morte simultânea de duas ou mais pessoas não se podendo determinar quem faleceu primeiro. Art. 8^o CC: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
  Letra 'd' correta: Art. 2^o, § 3^o LINDB: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
    Letra 'e' errada:   a existência de lei temporária está prevista no Art. 2^o LINDB: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 

• Alternativa D.
  
  Lei repristinadora é a lei que ressuscita outra já revogada. Para que se configure o instituto da repristinação, é necessária disposição expressa nesse sentido. A repristinação jamais será tácita!!!
  Art. 2º, parágrafo terceiro, LINDB: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

• Agora comoriência foi massa, kkk
  
  Todas as questões de concurso poderiam ser assim....

• Uma questão bem parecida:

   

  Ano: 2010  Banca: CESPE  Órgão: MPE-SE  Prova: Promotor de Justiça

   

  Considere que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigência,

   

   a) a lei B será automaticamente restaurada, já que a lei A é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos.

   

   b) a lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo.

   

   c) a lei B não será restaurada, já que não se admite antinomia real.

   

   d) a lei B não será restaurada, salvo disposição expressa nesse sentido.

   

   e) a revogação será tida como ineficaz, porque não pode ser determinada por lei de vigência temporária.

• Diferentemente do que ocorre no controle de constitucionalidade...

• Não se pode confundir repristinação com efeito repristinatório

  Abraços