Questão 302515

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Procedimento ordinário

A tese da desconsideração da coisa julgada:

• A. Tem previsão claramente estabelecida no art. 467 do Código de Processo Civil.
• B. Tem previsão claramente estabelecida no art. 103, I da Lei n.º 8.078/90.
• C. Tem previsão claramente estabelecida no art. 16 da Lei n.º 7.347/95.
• D. Tem previsão claramente estabelecida no art. 18 da Lei n.º 4.717/65.
• E. Tinha previsão na Lei para a Intervenção do Ministério Público no Processo Civil assinada em 15 de julho de 1941 por Adolf Hitler dando poderes ao parquet para dizer se a sentença seria justa ou não, se atendia aos fundamentos do Reich alemão e aos anseios do povo alemão.

Gabarito: E

Comentários

• GAB.- E
  
  A => E
  Justificativa: O artigo 467 do CPC conceitua coisa julgada material e nada dispõe acerca da tese da desconsideração da coisa julgada
  
  Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
  
  B => E
  Justificativa: A Lei n.º 8.078/90, dispõe sobre a proteção do consumidor. Seu artigo 103, inciso I, trata da coisa julgada e não sua desconsideração:
  
  Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;
  
  C => E
  Justificativa: A Lei n.º 7.347/85, e não 1995, como descreve o enunciado, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.O artigo 16 desta Lei, determina que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes
  
  Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
  
  D => E
  Justificativa: A Lei n.º 4.717/65, regula a ação popular e, novamente, dispõe, tão-somente, sobre a coisa julgada:
  
  Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
  
  E => C
  Justificativa: Finalmente, a alternativa "e" está correta, vez que transcreve excerto do livro de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, intitulado "Código de processo civil e legislação processual civil extravagante em vigor":
  'Adolf Hitler assinou em 15.7.1941, a Lei para a Intervenção do Ministério Público no Processo Civil, dando poderes ao parquet para dizer se a sentença seria justa ou não, se atendia aos fundamentos do Reich alemão e aos anseios do povo alemão. Se o Ministério Público alemão entendesse que a sentença seria injusta, poderia propor ação rescisória (Wuederaufnahme des Verfahrens) para que isso fosse reconhecido. Site LFG
• Questão cretina. Além de forçar o candidato a decorar artigos, exige o conhecimento de direito processual comparado. E pior, de direito comparado que sequer se encontra em vigência hoje. Não creio que esse tipo de abordagem venha a selecionar o bom candidato.
  Reclamações a parte, parabéns a colega acima pelo seu comentário.
• Tem é que rir de uma questão dessa.
• PEGADINHA DO MALANDRO!! YÉIÉ
• NEIM NEIM NEIM