Questão 302572

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta.

Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal, Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete ao Ministério Público, dentro de suas esferas de atribuições:

• A. propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual e ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas.
• B. promover, privativamente, a ação penal pública, interpondo recursos cabíveis, inclusive ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
• C. ajuizar ações de responsabilidade por danos causados aos investidores no Mercado de Valores Mobiliários ou de responsabilidade de ex-administradores de instituições financeiras sob intervenção ou liquidação extrajudicial, bem como ação revocatória em caso de falência.
• D. exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas com deficiência.
• E. oficiar junto à Justiça Eleitoral de primeira Instância, atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, sendo-lhe vedada a impetração de habeas corpus.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra e
  
  e) oficiar junto à Justiça Eleitoral de primeira Instância, atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, sendo-lhe vedada a impetração de habeas corpus.
   
  INCORRETA, O MP tem legitimidade para impetrar habeas corpus desde que em favor do réu. Vide acórdão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HC 22216 / RS ; HABEAS CORPUS 2002/0056483-0
  Fonte DJ DATA:10/03/2003 PG:00260
  Relator Min. FELIX FISCHER (1109)
  Data da Decisão 03/12/2002
  Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Ementa
   
  PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
  PÚBLICO. IMPETRAÇÃO CONTRA OS INTERESSES DO RÉU.
  INADMISSIBILIDADE. 1. A legitimação do Ministério Público para impetrar
  habeas corpus, garantida pelo art. 564, caput, do CPP, somente pode ser
  exercida de acordo com a destinação própria daquele instrumento processual,
  qual seja, a de tutelar a liberdade de locomoção ilicitamente coarctada ou
  ameaçada. Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal. 2. Assim sendo, o
  Ministério Público somente pode impetrar habeas corpus em favor do réu,
  nunca para satisfazer os interesses, ainda que legítimos, da acusação.
   
• Penso que a letra B está errada porque é exclusivamente e não privativamente.
• Hugo, pela leitura do art. 129, I, da CF, percebe-se que a função é mesmo PRIVATIVA e não exclusiva, até porque existe a Ação Penal Privada e a Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. Abs.
• LC 734 - lei orgância MPSP
  
  Art. 295. Aos cargos especializados de Promotor de Justiça, respeitadas as disposições especiais desta lei complementar, são atribuídas as funções judiciais e extrajudiciais de Ministério Público, nas seguintes áreas de atuação: 
  I - Promotor de Justiça de Falências:  falências e concordatas,  insolvência e  liquidação de instituições financeiras, de crédito, de distribuição de títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, sejam situações jurídicas de natureza civil ou criminal; 
  
• Lei orgânica nacional do MP:
  
  

  Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

  I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual;

  II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;

  III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

  a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;

  b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem;

  V - manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;

  VI - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;

  VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;

  VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas;

  IX - interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;

• Fomentada a impetração de HC!

  Abraços