Questão 302611

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2006
• Provas: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Conforme dispõe o Código Civil, quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito é CORRETO afirmar que:

• A. a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de reparar o dano;
• B. não é possível discutir, no juízo civil, sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;
• C. a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente da responsabilidade civil;
• D. a decisão de arquivamento do inquérito policial obsta a propositura da ação civil.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B.
  
  CÓDIGO CIVIL
  
  Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

• Hamilton, da uma olhada no art. 935, esta praticamente transcrito o art e mesmo se não estivesse a condenação criminal não tonar COM ABSOLUTA CERTEZA a obrigação de reparar o dano na área civil.
  
  
• baah, fiz uma prova de Responsabilidade civil hoje e caiu exatamente essa pergunta. #D
• Hamilton, :                 Código Penal:  Art. 91 - São efeitos da condenação:  I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (...)

• Lembrando que a condenação penal fixa valores mínimos para o cível, mas não máximos

  O juízo cível pode aumentar

  Abraços

• Fundamento:

  art. 935;  do CC